Jurisprudência sobre
aumento
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451 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Terceira fase. Aplicação cumulativa das causas de aumento. Possibilidade. Fundamentação concreta. Maior reprovabilidade da conduta. Precedentes.
1 - Consoante jurisprudência do STJ, presentes duas causas de aumento contidas na parte especial do CP, «possível a aplicação das majorantes de forma cumulada na terceira etapa do cálculo da reprimenda», uma vez que «O CP, art. 68, parágrafo único, não obriga que o magistrado aplique apenas uma causa de aumento quando estiver diante de concurso de majorantes» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 27/10/2020). ... ()
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452 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. Lei 13.654/2018. Dosimetria. Insurgência defensiva no sentido de ser vedado o cúmulo de causas de aumento da parte especial, do CP, CP. Pleito de que seja aplicada apenas a majorante de maior valor. Improcedência. Interpretação correta do CP, art. 68, parágrafo único CP. Possibilidade de aplicação das duas causas de aumento, havendo fundamentação concreta. Ausência de motivação idônea, na hipótese. Proporcionalidade. Manutenção somente da causa de aumento do CP, art. 157, § 2º-A, I, CP. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição a recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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453 - TJMG. Ação civil pública. Tutela antecipatória contra a Fazenda Pública. Concessão. Possibilidade. Vedação somente na hipótese de concessão de vantagens e aumento de vencimentos. CPC/1973, art. 273.
«A concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública é vedada apenas em se tratando de aumento de vencimentos ou concessão de vantagens.... ()
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454 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Critérios de aumento. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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455 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Aplicação cumulativa de causas de aumento. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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456 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Agravante. Patamar de aumento acima do quantum de 1/6 (um sexto). Reincidência específica. Fundamentação inidônea. Agravo desprovido.
1 - A quantidade de aumento de pena em decorrência das agravantes genéricas deve se pautar pelo patamar mínimo fixado para as majorantes, que é de 1/6 (um sexto). A reincidência específica não enseja aumento da pena na segunda fase da dosimetria, de forma isolada, em patamar mais elevado. Precedentes. ... ()
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457 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Terceira fase. Causas de aumento. Concurso de agentes, restrição da liberdade das vítimas e emprego de arma de fogo. Aplicação cumulativa devidamente justificada. Critério de cálculo sucessivo (efeito cascata). Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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458 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Exasperação da pena em 1/2 (metade) com base unicamente no número de causas de aumento. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - Consoante a jurisprudência cristalizada neste STJ, é indevida a exasperação levada a efeito acima do patamar mínimo com esteio unicamente na alusão ao número de majorantes do roubo.... ()
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459 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Causas de aumento. Fração de 3/8. Fundamentação concreta. Maior gravidade e reprovabilidade da conduta. Agravo regimental desprovido.
1 - O enunciado 443 da Súmula desta Corte dispõe que «o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes". ... ()
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460 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do agravo regimental. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido. Roubo majorado. Aumento da pena na terceira fase da dosimetria. Art. 68, parágrafo único, do CP. Carência de motivação concreta para a aplicação sucessiva das causas de aumento. Flagrante ilegalidade. Concessão de habeas corpus de ofício.
1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, o que não ocorreu no caso. ... ()
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461 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma. Necessidade de apreensão do artefato. Afastada a causa de aumento decorrente do emprego de arma de fogo, fica prejudicado o pedido de redução do percentual pela presença de duas causas de aumento. Aplicação na fração mínima de um terço. Pena-Base fixada no mínimo. Estabelecimento do regime fechado com base na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal configurado.
1 - Prevalece, na Sexta Turma desta Corte, o entendimento de que, para a incidência da causa de aumento decorrente do emprego de arma, é indispensável a apreensão do artefato, com a posterior realização de perícia, a fim de comprovar a potencialidade lesiva.... ()
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462 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Aumento da pena-Base. Fundamentação concreta. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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463 - STJ. Furto qualificado. Pena. Causa especial de aumento. Repouso noturno. Estabelecimento comercial. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CP, art. 155, § 1º.
«Incide a majorante prevista no CP, art. 155, § 1ºse o delito é praticado durante o repouso noturno, período de maior vulnerabilidade inclusive para estabelecimentos comerciais, como ocorreu «in casu. Entretanto, a causa especial de aumento de pena do repouso noturno é aplicável somente às hipóteses de furto simples, sendo incabível no caso do delito qualificado.... ()
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464 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, s I, II, cinco vezes, na forma do art. 71, todos do CP. Dosimetria da pena. Majorantes. Aumento. Fundamentação. Ausência. Continuidade delitiva. Percentual de aumento. Número de delitos (cinco).
I - Tendo em vista o disposto no parágrafo único, do art. 68 e no § 2º, do art. 157, ambos do CP, o aumento de pena, acima do patamar mínimo, pela ocorrência de duas majorantes específicas, não pode se dar pela simples constatação da existência das mesmas, como in casu, mas deve ser feito com base nos dados concretos em que se evidenciou o fato criminoso (Precedentes desta Corte e do c. STF).... ()
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465 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reajuste por aumento de sinistralidade. Índole abusiva não demonstrada. Aumento da sinistralidade comprovado. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não é abusiva a cláusula que prevê a possibilidade de reajuste do plano de saúde, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade, cabendo ao magistrado a respectiva análise, no caso concreto, do caráter abusivo do reajuste efetivamente aplicado. Precedentes. ... ()
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466 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. Dosimetria. Cúmulo de causas de aumento de pena. Art. 68, parágrafo único, do CP. Fundamentação concreta para a aplicação sucessiva das causas de aumento. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - No que tange ao art. 68, parágrafo único, do CP, o STF registrou que esse dispositivo estabelece, sob o ângulo literal, apenas uma possibilidade (e não um dever) de o magistrado, na hipótese de concurso de causas de aumento de pena previstas na parte especial, limitar-se a um só aumento, sendo certo que é válida a incidência concomitante das majorantes [...] (HC 110.960, Relator(a): Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 19/8/2014, processo eletrônico Dje-185, divulgado em 23/9/2014, publicado em 24/9/2014). ... ()
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467 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. Dosimetria. Cúmulo de causas de aumento de pena. Art. 68, parágrafo único, do CP. Fundamentação concreta para a aplicação sucessiva das causas de aumento. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - No que tange ao art. 68, parágrafo único, do CP, o STF registrou que esse dispositivo estabelece, sob o ângulo literal, apenas uma possibilidade (e não um dever) de o magistrado, na hipótese de concurso de causas de aumento de pena previstas na parte especial, limitar-se a um só aumento, sendo certo que é válida a incidência concomitante das majorantes [...] (HC 110.960, Relator Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 19/8/2014, processo eletrônico Dje-185, divulgado em 23/9/2014, publicado em 24/9/2014). ... ()
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468 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado pelo concurso de pessoas com causa de aumento referente ao repouso noturno. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Suspensão do julgamento do feito até solução do REsp 1.786.861. Impossibilidade. Causa de aumento do repouso noturno compatível com furto qualificado. Pretensões de desclassificação para a forma tentada, exclusão da qualificadora e da causa de aumento. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Abrandamento do regime prisional. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade em razão do julgamento monocrático do recurso especial nos termos da Súmula 568/STJ: «o relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema». Eventual vício sanável pela apreciação do recurso em sede de agravo regimental por órgão colegiado. ... ()
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469 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão do réu. Fato corroborado pelos depoimentos dos policiais que participaram da prisão em flagrante. Quantidade e variedade de drogas a justificar o aumento da pena base. Novo aumento devido em face da reincidência comprovada. Redução do Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Recurso do Ministério Público provido.
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470 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos para o aumento da pena-Base. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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471 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria. Alegação de cúmulo de causas de aumento de pena. Inocorrência. Aumento único de 2/3. Atendimento ao disposto no CP, art. 68, parágrafo único. Abrandamento do regime prisional. Reiteração de pedido. Questão examinada anteriormente por este STJ no HC 690.166. Agravo regimental não provido.
1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. ... ()
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472 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Terceira fase. Causas de aumento. Fração de exasperação. Aplicação cumulativa. Fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Agravo improvido.
1 - O Tribunal de origem manteve a aplicação cumulativa das causas de aumento e operou mudança na forma de cálculo, entendendo que a exasperação não pode se dar «em cascata, ou seja, de forma que cada aumento posterior seja aplicado sobre o montante obtido após o acréscimo anterior. ... ()
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473 - STJ. Pena. Fixação. Roubo. Qualificadoras. Duplicidade. Aumento da pena-base até a metade. Possibilidade. Precedentes do STF e STJ. CP, art. 157, § 2º, I e II.
«No caso de roubo praticado com uso de armas e concurso de agentes, não há obstáculo legal e o entendimento pretoriano admite o aumento da pena-base até metade, dada a duplicidade de qualificadoras.... ()
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474 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Quantum de aumento justificado. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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475 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de violação sexual mediante fraude e constrangimento ilegal. Dosimetria. Aumento da fração devido a continuidade delitiva. Súmula 7/STJ. Agravo não provido. CP, art. 215.
«1 - Firmou-se nesta Corte o entendimento de que o número de infrações cometidas deve ser considerado quando da escolha da fração de aumento decorrente da continuidade delitiva. dentre os parâmetros previstos no caput do CP, art. 71, sendo 1/6 (um sexto) para a hipótese de dois delitos até o patamar máximo de 2/3 (dois terços) para o caso de 7 infrações ou mais. ... ()
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476 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de violação sexual mediante fraude e constrangimento ilegal. Dosimetria. Aumento da fração devido a continuidade delitiva. Súmula 7/STJ. Agravo não provido. CP, art. 215.
«1 - Firmou-se nesta Corte o entendimento de que o número de infrações cometidas deve ser considerado quando da escolha da fração de aumento decorrente da continuidade delitiva, dentre os parâmetros previstos no caput do CP, art. 71, sendo 1/6 (um sexto) para a hipótese de dois delitos até o patamar máximo de 2/3 (dois terços) para o caso de 7 infrações ou mais. ... ()
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477 - STJ. Tributário. Anuidade de conselho profissional. Aumento por meio de resolução. Prequestionamento ausente. Súmula 282/STF.
1 - É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento.... ()
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478 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO DE CORRÉUS. POSSE DE MUNIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE AUMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que condenou dois réus pelos crimes previstos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35, absolvendo os demais acusados por insuficiência probatória, bem como absolvendo um dos réus do crime previsto na Lei 10.826/03, art. 12, por reconhecimento da atipicidade material da conduta. O recorrente sustenta a condenação dos demais corréus, a condenação pelo crime de posse de munição e a incidência da causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, IV. ... ()
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479 - STJ. Roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, I e II,). Dosimetria. Causas de aumento de pena. Duas majorantes. Acréscimo da reprimenda em 3/8 sem motivação concreta. Ilegalidade demonstrada.
«1. É possível o aumento da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 quando há a presença de duas causas de aumento previstas no § 2º do CP, art. 157, desde que as circunstâncias do caso assim autorizem. ... ()
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480 - STJ. Roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, I e II,). Dosimetria. Causas de aumento de pena. Duas majorantes. Acréscimo da reprimenda em 3/8 sem motivação concreta. Ilegalidade demonstrada.
«1. É possível o aumento da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 quando há a presença de duas causas de aumento previstas no § 2º do CP, art. 157, desde que as circunstâncias do caso autorizem. ... ()
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481 - STJ. Roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, I e II,). Dosimetria. Causas de aumento de pena. Duas majorantes. Acréscimo da reprimenda em 3/8 sem motivação concreta. Ilegalidade demonstrada.
«1. É possível o aumento da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 quando há a presença de duas causas de aumento previstas no § 2º do CP, art. 157, desde que as circunstâncias do caso assim autorizem. ... ()
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482 - STJ. Roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, I e II,). Dosimetria. Causas de aumento de pena. Duas majorantes. Acréscimo da reprimenda em 3/8 sem motivação concreta. Ilegalidade demonstrada.
«1. É possível o aumento da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 quando há a presença de duas causas de aumento previstas no § 2º do CP, art. 157, desde que as circunstâncias do caso assim autorizem. ... ()
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483 - STJ. Roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, II e V,). Dosimetria. Causas de aumento de pena. Duas majorantes. Acréscimo da reprimenda em 3/8 sem motivação concreta. Ilegalidade demonstrada.
«1. É possível o aumento da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 quando há a presença de duas causas de aumento previstas no § 2º do CP, art. 157, desde que as circunstâncias do caso assim autorizem. ... ()
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484 - STJ. Roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, I e II,). Dosimetria. Causas de aumento de pena. Duas majorantes. Acréscimo da reprimenda em 3/8 sem motivação concreta. Ilegalidade demonstrada.
«1. É possível o aumento da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 quando há a presença de duas causas de aumento previstas no § 2º do CP, art. 157, desde que as circunstâncias do caso assim autorizem. ... ()
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485 - STJ. Recurso especial. Furto qualificado. Causa especial de aumento de pena. Repouso noturno. Incidência.
«1 - Hipótese em que a instância de origem decidiu que é inaplicável a causa especial de aumento de pena descrita no § 1o do CP, crime, art. 155 de furto qualificado. ... ()
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486 - STJ. Recurso especial. Furto qualificado. Causa especial de aumento de pena. Repouso noturno. Incidência.
«1 - Hipótese em que a instância de origem decidiu que é inaplicável a causa especial de aumento de pena descrita no CP, art. 155, § 1º, crime de furto qualificado. ... ()
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487 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio com resultado morte. Pena-base. Aumento por única vetorial. Fundamento concreto. Livre convencimento motivado. Precedentes. Agravo improvido.
1 - É firme o entendimento desta Corte Superior de que, se qualquer das circunstâncias judiciais indicar maior reprovabilidade da conduta, poderá o sentenciante fundamentadamente aumentar a reprimenda básica, com proporcionalidade, não sendo imperativo o uso de critério matemático. ... ()
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488 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Causas de aumento. Fração de 3/8. Fundamentação concreta. Delito praticado por 3 agentes. Maior gravidade e reprovabilidade da conduta. Dosimetria. Recurso exclusivo da defesa. Efeito devolutivo da apelação. Manutenção da fração de aumento. Inexistência de prejuízo. Agravo regimental desprovido.
«1 - a Súmula 443/STJ dispõe que «o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. In casu, o aumento adotado pelas instâncias ordinárias está devidamente fundamentado nas circunstâncias do caso concreto, as quais evidenciam o grau mais elevado de reprovabilidade da conduta, ressaltando-se o fato de o crime ter sido praticado por 3 agentes. ... ()
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489 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Aumento da pena-base. Fundamentação idônea. Critério matemático de aumento de pena na terceira fase da dosimetria. Aplicação da Súmula 443/STJ. Corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente.
«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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490 - STJ. Execução penal. Recurso especial. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Fração de aumento em razão da reincidência. Incidência na unificação das penas. Recurso especial provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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491 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Reajustes concedidos pelo INSS. Aumento real
«1. O regulamento da entidade de previdência privada, ao estabelecer a obrigação de manter a equivalência de valores entre a suplementação de aposentadoria paga e os benefícios concedidos pela Previdência Social, deve considerar, além do reajuste concedido pelo órgão previdenciário, também o aumento real porventura concedido nos anos de 1995, 1996 e 2007. ... ()
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492 - STJ. Agravante. Reincidência. Quantum de aumento. Não especificação no CP. Discricionariedade vinculada. Necessidade de motivação. Proporcionalidade entre a fração escolhida e a justificativa apresentada. Coação ilegal inexistente.
«1. O quantum de aumento pelo reconhecimento da agravante da reincidência não está estipulado no Código Penal, devendo ser observados os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da necessidade e da suficiência à reprovação e à prevenção do crime, informadores do processo de aplicação da pena. ... ()
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493 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Causa de aumento. Arma de fogo. Falta de apreensão e perícia. Elementos probatórios. Demonstração de sua utilização na prática delitiva. Reincidência. Majoração. Desproporcionalidade. Causas de aumento. Fração de 3/8. Ausência de fundamentação idônea. Súmula 443/STJ.
1 - A Terceira Seção pacificou o entendimento no sentido da desnecessidade de apreensão e perícia da arma de fogo para que seja configurada a causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, desde que os demais elementos probatórios demonstrem sua utilização na prática do delito.... ()
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494 - STJ. penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Crime de denunciação caluniosa. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais. Motivação idônea. Agravante genérica. Aumento. Proporcionalidade.
1 - A primeira etapa de fixação da reprimenda, como é cediço, tem como objetivo estabelecer a pena-base, partindo do preceito secundário simples ou qualificado do tipo incriminador, sobre o qual incidirão as circunstâncias judiciais descritas no CP, art. 59. As circunstâncias judiciais são valores positivos; para inverter essa polaridade, é imperioso ao prolator da sentença apresentar elementos concretos de convicção presentes no bojo do processo. Sendo assim, é inadmissível o aumento da pena-base com fundamento em meras suposições ou em argumento de autoridade. Não atende à exigência da CF/88, art. 93, IX a simples menção aos critérios enumerados no CP, art. 59, sem anunciar os dados objetivos e subjetivos que a eles se amoldam, ou a invocação de fórmulas imprecisas em prejuízo do condenado. ... ()
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495 - STJ. Habeas corpus. Roubo triplamente circunstanciado (concurso de pessoas, restrição de liberdade da vítima e emprego de arma). Pena-Base além do mínimo legal (4 anos e 8 meses), fixada, em definitivo, em 7 anos, 8 meses e 16 dias de reclusão para o primeiro paciente, e 6 anos, 7 meses e 10 dias de reclusão para o segundo. Regime inicial fechado. Impossibilidade de apreensão e perícia da arma de fogo. Aplicação da causa especial de aumento de pena. Precedentes do STJ e do STF. Ausência de fundamentação para a majoração, em 5/12, da fração relativa às causas de aumento. Parecer do MPf pela concessão parcial do writ. Ordem parcialmente concedida, apenas para fixar no mínimo (1/3) a fração relativa às causas de aumento de pena.
1 - A apreensão e a perícia da arma de fogo utilizada no crime de roubo, quando impossível, não afasta a incidência da causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva utilização durante a prática da conduta criminosa. Precedentes do STJ e STF.... ()
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496 - STJ. Circunstâncias judiciais. Quantum de aumento. Critério discricionário. Razoabilidade.
«1 - Hipótese em que o juiz sentenciante utilizou-se da fração de 1/3 para o incremento da pena-base pela existência de maus antecedentes criminais. ... ()
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497 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Cúmulo de causas de aumento de pena. Pleito de aplicação apenas da majorante de maior valor. Improcedência. Interpretação correta do CP, art. 68, parágrafo único. Possibilidade de aplicação das duas causas de aumento, mediante fundamentação concreta. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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498 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo. Preliminar. Nulidade do reconhecimento pessoal. Alegado descumprimento aos ditames legais. Inocorrência de nulidade.
Mérito. Materialidade e autoria amplamente comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Causas de aumento com base nas palavras da vítima. Pena. Básica mantida no piso legal. Inalterada na segunda etapa. Súmula 231/STJ. Causas de aumento. Aumento único de 2/3 na derradeira fase. Regime prisional. Gravidade concreta dos fatos que recomendam o regime fechado. Preliminar afastada, apelos defensivos não providos e apelo ministerial provido, tão somente para estabelecer o regime inicial fechado, mantida, no mais, a r. sentença condenatória(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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499 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO DUPLAMENTE AGRAVADO: PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS, OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO OU FURTO; SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDEM A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, DE MODO A COMPENSAR INTEGRALMENTE COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, OU A REDUÇÃO DO ÍNDICE DE AUMENTO DE PENA PELA INCIDÊNCIA DAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DA PENA PARA 1/6. POR FIM, A DEFESA DE STEFANO PRETENDE O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CORRETO RECONHECIMENTO DAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA - SANÇÕES E REGIME PRISIONAL QUE NÃO COMPORTAM REPAROS - RECURSOS NÃO PROVIDOS
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500 - TJSP. Apelação criminal. Furto praticado durante o repouso noturno. Pleito defensivo pela redução da pena-base e compensação da reincidência com a confissão. Materialidade e autoria comprovadas pela prova amealhada aos autos.
Pena. Desconsideração dos maus antecedentes descabida. Mantido aumento de 1/5, tendo em vista a personalidade voltada a prática de crimes patrimoniais. Compensação parcial da reincidência com a confissão. Redução da fração de aumento de 1/5 para 1/6. Correto o acréscimo de 1/3 pela causa de aumento do repouso noturno. Regime semiaberto mantido. Recurso parcialmente provido com a redução da pena para 01 ano, 10 meses e 12 dias de reclusão, mais 18 dias-multa(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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