(DOC. VP 185.4875.3012.3000)

STJ. Recurso especial. Furto qualificado. Causa especial de aumento de pena. Repouso noturno. Incidência.

«1 - Hipótese em que a instância de origem decidiu que é inaplicável a causa especial de aumento de pena descrita no § 1o do CP, crime, art. 155 de furto qualificado. 2 - Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que «a causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155, que se refere à prática do crime durante o repouso noturno - em que há maior possibilidade de êxito na empreitada criminosa em razão da menor vigilância do bem, mais vulnerável à sub

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