(DOC. VP 211.1101.1514.6602)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Agravante. Patamar de aumento acima do quantum de 1/6 (um sexto). Reincidência específica. Fundamentação inidônea. Agravo desprovido.

1 - A quantidade de aumento de pena em decorrência das agravantes genéricas deve se pautar pelo patamar mínimo fixado para as majorantes, que é de 1/6 (um sexto). A reincidência específica não enseja aumento da pena na segunda fase da dosimetria, de forma isolada, em patamar mais elevado. Precedentes. 2 - Agravo desprovido.

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