(DOC. VP 241.1040.9289.6376)

STJ. Tributário. Anuidade de conselho profissional. Aumento por meio de resolução. Prequestionamento ausente. Súmula 282/STF.

1 - É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento. 2 - Recurso especial não provido.

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