Jurisprudência sobre
aumento
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
951 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo duplamente circunstanciado. Critério de aumento na terceira fase da dosimetria. Súmula 443/STJ. Agravo desprovido.
«1. «O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes (Súmula 443/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
952 - STJ. Penal. Recurso especial. Estelionato praticado em detrimento da conab. Causa de aumento de pena do CP, CP, art. 171, § 3º. Incidência. Instituto de economia popular. Recurso desprovido.
«1. A causa especial de aumento prevista no CP, art. 171, § 3ºé aplicável no caso de estelionato praticado contra a CONAB, que, além de prestar serviços públicos, possui todas as características de instituto de economia popular. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
953 - STJ. Tráfico interestadual. Dosimetria. Causa de aumento prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, V. Transporte que não ultrapassou a fronteira entre dois estados. Irrelevância. Droga que tinha como destino outra unidade da federação. Ilegalidade ausente.
«1. O entendimento prevalente na Terceira Seção deste Tribunal Superior é no sentido de que basta que esteja comprovado que o entorpecente tinha como destino outra unidade federativa, sendo irrelevante que haja ou não a efetiva transposição da divisa interestadual para a incidência da causa especial de aumento do Lei 11.343/2006, art. 40, V. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
954 - STJ. recurso especial. Penal. Dosimetria. Organização criminosa. Lei 12.850/2013, art. 2º. Culpabilidade. Desvalor. Fundamentação idônea. Motivos e circunstâncias. Bis in idem. Consequências do crime. Negativação. Fundamento genérico e inerente ao tipo penal. Causas de aumento de pena. Exasperação cumulativa. Justificativa concreta. Inexistência. Recurso especial parcialmente provido, com extensão dos efeitos ao corréu.
1 - O fato de que a organização criminosa, pela qual foi o Recorrente condenado por integrar, é altamente estruturada, sendo dedicada à prática de diversos delitos graves, no caso, o Primeiro Comando da Capital «PCC, é elemento concreto apto a demonstrar um maior grau de reprovabilidade da conduta e justificar a negativação da culpabilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
955 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Roubo majorado. Autoria. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação concreta. Terceira fase. Aumento acima do mínimo. Motivação idônea. Ausência de ilegalidade.
1 - A valoração da culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime, na fração de 1/2, possui fundamentação idônea, haja vista a premeditação e destruição de evidências; as vítimas terem sido pegas de surpresa no quarto da casa, com morte abrupta de uma delas e a outra mantida amarrada e amordaçada, enquanto nua; além de prejuízo material superior a cem mil reais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
956 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo majorado. Emprego de arma e concurso de agentes. Condenação. Aumento na terceira fase pelo número de majorantes. Não ocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
957 - STJ. Ação penal originária. Penal e processo penal. Peculato. Prescrição da pretensão punitiva em abstrato. Causas de diminuição e de aumento da pena. Réu com idade superior a setenta anos. Redução do prazo pela metade. Prescrição reconhecida. Extinção da punibilidade.
1 - A prescrição da pretensão punitiva é questão prejudicial à análise do fato criminoso imputado na denúncia, devendo ser reconhecida pelo juízo, inclusive de ofício (CPP, art. 61). Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
958 - STJ. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de aumento. Lei 11.343/2006, art. 40, III. Utilização de transporte coletivo. Necessidade da efetiva comercialização do entorpecente em seu interior. Agravo regimental desprovido.
«1. Conforme orientação firmada no âmbito desta Quinta Turma, o simples fato de o agente se utilizar de transporte público para conduzir o entorpecente não autoriza a incidência da majorante do Lei 11.343/2006, art. 40, III, que somente deve ser aplicada nas hipóteses em que demonstrada a comercialização efetiva da droga em seu interior. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
959 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos para o aumento da pena-Base. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
960 - STJ. Homicídio qualificado. Emprego de recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa do ofendido. Utilização como circunstância agravante. Presença de duas qualificadoras. Possibilidade. Fração de aumento. Redimensionamento.
«1 - Presentes duas qualificadoras do delito de homicídio, é admitida a utilização de uma delas na segunda fase da dosimetria da pena como circunstância agravante, desde que haja previsão legal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
961 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Concurso de quatro agentes. Aumento de 1/2. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.
1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à adequação do aumento de 1/2 em decorrência do concurso de quatro agentes durante o roubo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
962 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial da assistente de acusação. Constrangimento ilegal (CP, art. 146). Causa de aumento da arma de fogo. Prescindível a apreensão e perícia. Necessidade de comprovação por outros meios. Uso da arma não comprovado. Conclusão diversa. Revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
1 - Não se desconhece o entendimento desta Corte Superior no sentido de ser prescindível a apreensão e perícia da arma de fogo para a incidência da causa de aumento, contudo, o uso do artefato deve ser comprovado por outros meios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
963 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes, restrição da liberdade da vítima e emprego de arma de fogo. Fixação do patamar de aumento em 3/8 em razão das duas primeiras majorantes devidamente fundamentada. Incidência cumulativa das causas de aumento previstas na parte especial do CP. Possibilidade, desde que devidamente fundamentada, com elementos concretos, como no caso. CP, art. 68, parágrafo único. Precedentes. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência deste STJ admite a majoração da pena em patamar superior ao mínimo legal quando concorrem mais de uma das causas de aumento elencadas nos, do § 2º do CP, art. 157, bem como a sua incidência cumulativa com a causa de aumento do, I do § 2º-A do mesmo artigo, desde que devidamente fundamentada em elementos concretos, a evidenciar o maior grau de reprovação da conduta e, portanto, a necessidade de sanção mais rigorosa, como ficou claramente demonstrado na hipótese em tela. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
964 - STJ. Atentado violento ao pudor. Causa de aumento de pena (Lei 8.072/90, art. 9º). Incidência na hipótese em que do crime resultar lesão corporal de natureza grave ou morte. CP, art. 214.
«Em se tratando da prática de estupro ou de atentado violento ao pudor, na compreensão do STJ, a causa de aumento de pena prevista no Lei 8.072/1990, art. 9º somente tem incidência se do crime resultar lesão corporal de natureza grave ou morte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
965 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes. Delito praticado na companhia de inimputável. Incidência da causa de aumento. Emprego de arma. Causa especial de aumento de pena. Perícia. Irrelevante. Demonstração da lesividade por outros meios. Corrupção de menores. Prova efetiva. Desnecessidade. Participação do menor na prática delituosa. Prova da menoridade. Documento hábil acostado aos autos. Roubo qualificado. CP, art. 157, § 2º, II. Lei 2.252/1954, art. 1º.
«1. A causa de aumento prevista no CP, art. 157, § 2º, II, do Código Penal, incide nas hipóteses em que o crime é cometido na companhia de inimputável. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
966 - TST. Reflexos das horas extras no repouso semanal remunerado. Aumento da média remuneratória.
«1. A Corte de origem concluiu que «Diante da prestação de horas extras habituais, não configura bis in idem o deferimento de reflexos resultantes do aumento da média remuneratória pela integração das horas extras nos repousos semanais, pois essa majoração deve ser repassada também às parcelas deferidas, sob pena de redução salarial.. (fl. 366). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
967 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Roubo duplamente qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Necessidade de fundamentação concreta para aplicação do percentual de aumento superior ao mínimo previsto em lei. Mera indicação do número de qualificadoras. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida em parte.
I - Em se tratando de roubo com a presença de mais de uma causa de aumento, a majoração da pena acima do mínimo legal de 1/3 (um terço) requer devida fundamentação, consignando-se circunstâncias concretas que justifiquem um acréscimo mais expressivo, não sendo suficiente a simples menção ao número de causas de aumento de pena (Súmula/STJ 443).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
968 - STJ. Homicídio simples. Dosimetria da pena. Pena-base. Aumento demasiado. Súmula 444/STJ. Circunstâncias do crime desfavoráveis. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida de ofício.
«III - A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP c/c o art. 93, IX, segunda parte da Lex Maxima). Considerações genéricas, abstrações ou dados integrantes da própria conduta tipificada não podem supedanear a elevação da reprimenda. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
969 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação. Roubo majorado e associação criminosa. Pluralidade de hipóteses majorantes do roubo. Critério meramente matemático. Ilegalidade. Inocorrência. Fundamentação concreta do quantum de aumento dosado. Súmula 443/STJ. Pena-base. Antecedentes. Quantum de aumento. Desproporcionalidade. Pena intermediária. Réu que ostentava apenas uma condenação transitada em julgado à época dos fatos sob apuração. Redução da pena. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
970 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável e satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente. Crime continuado. Fração de aumento alinhada ao entendimento desta corte superior. Agravo desprovido.
1 - «Esta Corte Superior firmou a compreensão de que a fração de aumento no crime continuado é determinada em função da quantidade de delitos cometidos, aplicando-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 24/11/2017). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
971 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes e uso de arma de fogo. Aplicação cumulativa das causas de aumento de pena. Cálculo sucessivo. Ausência de fundamentação concreta. Impossibilidade. Recurso improvido.
1 - Entende este Tribunal Superior que o CP, art. 68 permite a aplicação cumulativa de causas de aumento de pena previstas na parte especial, desde que mediante concreta fundamentação das instâncias ordinárias. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
972 - STJ. Roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, I e II,). Dosimetria. Causas de aumento de pena. Duas majorantes. Acréscimo da reprimenda em 3/8 sem motivação concreta. Ilegalidade demonstrada. Concessão da ordem de ofício.
«1. É possível o aumento da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 quando há a presença de duas causas de aumento previstas no § 2º do CP, art. 157, desde que as circunstâncias do caso assim autorizem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
973 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Pena definitiva. 5 anos e 6 meses de reclusão. Regime fechado. Impossibilidade de apreensão e perícia da arma. Aplicação da causa especial de aumento de pena. Precedentes do STJ e STF. Ausência de fundamentação concreta para a majoração, em 3/8, da fração relativa às causas de aumento. Circunstâncias judiciais favoráveis. Ilegalidade do regime mais gravoso. Súmula 440/STJ. Precedentes do STF e STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pela concessão parcial do writ. Ordem parcialmente concedida, no entanto, tão-Só e apenas para que seja fixado no mínimo (1/3) a causa de aumento, reduzindo a reprimenda para 5 anos e 4 meses de reclusão, bem como para estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao paciente.
1 - A apreensão e a perícia da arma de fogo utilizada no roubo, quando impossível, não afasta a incidência a causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva utilização na prática da conduta criminosa. Precedentes do STJ e STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
974 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria da pena. Pena concretizada. 6 anos e 5 meses de reclusão. Regime inicial fechado. Impossibilidade de apreensão e perícia da arma. Aplicação da causa especial de aumento de pena. Precedentes. Ausência de fundamentação concreta para a majoração, em 3/8, da fração relativa às causas de aumento. Circunstâncias judiciais favoráveis. Ilegalidade do regime mais gravoso fundamentado na gravidade do delito. Precedentes do STF e STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Impossibilidade de a pena, por força da atenuante genérica da menoridade, ser estabelecida abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem parcialmente concedida para que seja fixada no mínimo (1/3) a fração relativa às causas de aumento, bem como estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.
1 - A apreensão e a perícia da arma de fogo utilizada no roubo, quando impossível, não afasta a incidência da causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva utilização durante a prática da conduta criminosa. Precedentes do STJ e STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
975 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo tentado. Dosimetria. Pena-base. Aumento justificado em alegações genéricas e em elementos inerentes ao tipo penal. Motivação inidônea. Agravante da reincidência. Aumento superior a 1/6 (um sexto) sem fundamentação concreta. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Extensão aos corréus. CPP, art. 580.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
976 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Roubo. Agravante. Idade da vítima. Fração de aumento. Ilegalidade. Regime fechado. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.
«1. O Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena a serem aplicados em razão das agravantes e das atenuantes genéricas, respectivamente. A doutrina e a jurisprudência têm se orientado no sentido de que cabe ao magistrado, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, escolher a fração de aumento de pena pela incidência da agravante, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
977 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estelionato. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) dosimetria. Primeira fase. Pedido de afastamento dos maus antecedentes. Período depurador. Matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Impossibilidade. (3) confissão parcial não considerada na condenação. Não incidência da atenuante. Ilegalidade não evidenciada. (4) reincidência. Agravante. Quantum de aumento. Não especificação no CP. Discricionariedade vinculada do juiz. Aumento exacerbado. Constrangimento ilegal evidenciado. (5) maus antecedentes e reincidência. Bis in idem. Não ocorrência. Ausência de ilegalidade manifesta. (6) aumento de pena. Continuidade delitiva. Desproporcionalidade. Ilegalidade manifesta. (7) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
978 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Reajuste por aumento de sinistralidade. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Revisão das conclusões quanto à distribuição do ônus da prova e à não comprovação do aumento da sinistralidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
1 - Não se insurgiu o agravante contra a parte da decisão na qual não se conheceu do recurso especial por óbice da Súmula 284/STF (quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação), razão pela qual permanece hígida a decisão monocrática. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
979 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo. Estupro de vulnerável. Absolvição. Inviabilidade. Palavra da vítima. Causa de aumento. Poder de autoridade. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
980 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Causa de aumento. Fundamentada. Dosimetria da pena. Erro material. Correção. Agravo regimental não provido.
1 - O STJ possui o entendimento de que o aumento de pena, em patamar acima do mínimo legal, exige fundamentação concreta e idônea, devendo o magistrado indicar circunstâncias específicas dos autos, como no caso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
981 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Antecedentes e quantidade do entorpecente. Aumento proporcional. Ausência de manifesta ilegalidade. Recurso não provido.
1 - Não há desproporcionalidade no aumento da pena-base em 1 ano de reclusão, pela aferição desfavorável dos maus antecedentes e da quantidade droga apreendida ( 158,85g de cocaína), notadamente quando tais circunstâncias são elen cadas como preponderantes pela Lei 11.343/2006, art. 42.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
982 - STJ. Revisão criminal. Exclusão da causa de aumento do Lei 8.137/1990, CPP, art. 12, I. Não cabimento. Hipóteses, art. 621, I não configuradas. Pedido improcedente.
«1. Não se verifica afronta ao texto expresso de lei, tampouco há falar em contrariedade à evidência dos autos, no julgado atacado que, de maneira devidamente fundamentada, reconheceu a ocorrência de grave dano à coletividade a ensejar a causa de aumento prevista no Lei 8.137/1990, art. 12, I. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
983 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Causas de aumento. Fração de 3/8. Fundamentação concreta. Vítima abordada dentro de casa e ameaçada com uma faca em seu pescoço. Maior gravidade e reprovabilidade da conduta. Agravo regimental desprovido.
«O Súmula 443/STJ dispõe que «o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
984 - STJ. Penal. Agravo regimental. CP, art. 157, § 2º, I e II. Dosimetria da pena. Incidência de duas majorantes. Percentual da causa de aumento. Incidência da Súmula 443/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Agravo regimental desprovido.
«I - Nos termos da Súmula 443/STJ, «O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
985 - STJ. Habeas corpus. Narcotráfico. Dosimetria da pena. Pena total. 6 anos e 6 meses. Pena-Base. 7 anos. Aumento da pena-Base com fundamento na natureza e quantidade da droga (900g de crack e 8,5g de maconha). Admissibilidade. Lei 11.343/06, art. 42. Únicas circunstâncias desfavoráveis. Aumento de 2 anos na pena-Base. Aumento desproporcional. Refazimento da pena-Base. 6 anos e 3 meses de reclusão, diminuída em 6 meses pela atenuante da confissão espontânea, totalizando 5 anos e 9 meses de reclusão. Regime inicial fechado. Parecer do MPf pela denegação do writ. Habeas corpus parcialmente concedido somente para reduzir a pena do paciente para 5 anos e 9 meses de reclusão.
1 - A revisão da pena imposta pelas instâncias ordinárias na ação de Habeas Corpus, segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, somente é admitida em situações excepcionais, quando constatado evidente abuso ou ilegalidade, passível de conhecimento sem maiores digressões sobre aspectos fáticos ou subjetivos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
986 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Participação de menor importância. Redução da pena. Organização criminosa. Uso de arma. Aumento da reprimenda. Continuidade delitiva qualificada. Circunstâncias objetivas e subjetivas. Agravo regimental improvido.
«1 - Entendendo o Tribunal de origem, em recurso da defesa, não verificada a participação de menor importância, razão pela qual manteve a incidência da causa de diminuição de pena na fração mínima, nada a reparar no acórdão, cuja reversão das premissas fáticas encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
987 - STJ. Causas de aumento de pena. Duas majorantes. Acréscimo da reprimenda em 3/8. Fundamentação idônea e concreta. Ofensa à Súmula 443/STJ não configurada. Precedentes deste STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. É possível a exasperação da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 (um terço) quando há a presença de duas causas de aumento previstas no § 2º do CP, artigo 157 - Código Penal, desde que as circunstâncias do caso assim autorizem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
988 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal. Dosimetria . Multirreincidência. Fração de aumento na segunda fase. Livre convencimento. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.
1 - O CP não estabelece limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena a serem aplicados em razão das agravantes e das atenuantes genéricas e cabe ao magistrado, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, escolher a fração de aumento de pena pela incidência da agravante, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
989 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Aplicação concomitante de causas de aumento do roubo. Ausência de fundamentação idônea. Ordem concedida. Insurgência ministerial. Improcedente. Agravo não provido. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
990 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Agravante da reincidência. Fração de aumento. Desproporcional. Reincidência específica. Tema repetitivo. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
991 - STJ. Agravante. Reincidência. Quantum de aumento. Não especificação no CP. Discricionariedade vinculada. Fundamentação concreta. Necessidade. Existência. Proporcionalidade entre a fração escolhida e a motivação apresentada. Coação ilegal inexistente.
«1. O patamar de aumento pelo reconhecimento da agravante da reincidência não está estipulado no Código Penal, devendo ser observado os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da necessidade e da suficiência à reprovação e à prevenção do crime, informadores do processo de aplicação da pena. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
992 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. Dosimetria. Incidência sucessiva de causas de aumento de pena. Pleito de aplicação apenas da majorante de maior valor. Improcedência. Interpretação correta do art. 68, parágrafo único, do CP. Possibilidade de aplicação sucessiva das duas causas de aumento, mediante fundamentação concreta. Fundamentação concreta e suficiente, no caso. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que nega provimento.
1 - Referente à terceira fase da dosimetria da pena, quando presente mais de uma causa de aumento, a jurisprudência deste Tribunal tem exigido apenas que, na fixação da fração de exasperação punitiva, seja observado o dever de fundamentação específica do órgão julgador (CF/88, art. 93, IX), com remissão às particularidades do caso concreto que refletem a especial gravidade do delito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
993 - STJ. Prescrição. Pena cominada. Causa especial de aumento. CP, art. 109 e CP, art. 168, parágrafo único.
«A causa especial de aumento de pena e a qualificadora refletem-se na pena cominada («in abstrato). A agravante e a atenuante exclusivamente na pena aplicada («in concreto). A pena cominada no CP, art. 168, parágrafo único, majora a sanção relativa ao tipo fundamental («caput). Logicamente, afeta a cominação, ao contrário da agravante e atenuantes, consideradas pelo Juiz, nos limites da cominação. A prescrição da pretensão punitiva, antes da sentença condenatória, trânsita em julgado, calcula-se pelo «máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime (CP, art. 109). Tipo fundamental e tipo derivado, com cominação própria, são considerados distintamente para o cálculo do prazo da referida causa de extinção da punibilidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
994 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de entorpecentes. Pleito de redução da fração de aumento pela reincidência. Inviabilidade. Aumento da pena superior à usual fração de 1/6 justificado ante a multireincidência do acusado, sendo uma delas específica. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
995 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Duas majorantes. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo aumento. Fundamentação inidônea. Critério numérico. Impossibilidade.
«1 - O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes (Súmula 443/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
996 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Causa de aumento de pena prevista no § 3º do CP, art. 334. Transporte aéreo. Voo regular. Cabimento. Agravo regimental desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a causa de aumento prevista no CP, art. 334, § 3º é aplicável para o transporte aéreo, não se limitando a voos clandestinos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
997 - STJ. Emprego de arma de fogo. Majorante. Artefato submetido à perícia. Inaptidão para a realização de disparos. Ausência potencialidade lesiva. Impossibilidade de aplicação da causa de aumento. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem de ofício.
«1. Embora esta Corte Superior de Justiça, no julgamento dos EREsp 961.863/RS, tenha pacificado o entendimento de que a incidência da majorante referente ao emprego de arma no delito de roubo independe da sua apreensão e perícia, quando há nos autos laudo que atesta a sua ineficácia e inaptidão para a produção de disparos mostra-se inviável o seu reconhecimento. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
998 - TST. Seguridade social. Suplementação de aposentadoria. Reajustamento. Equivalência com os índices adotados pelo INSS. Art. 21, § 3º, do regulamento básico. Abrangência. Lei 11.430/2006. Reajustamento salarial e aumento salarial. CLT, art. 468. Súmula 288/TST.
«O art. 21, § 3º, do Regulamento Básico da Valia garante a equivalência entre os índices a serem aplicados à suplementação de aposentadoria por ela pagos, e aqueles adotados para os benefícios do INSS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
999 - TST. Seguridade social. Suplementação de aposentadoria. Reajustamento. Equivalência com os índices adotados pelo INSS. Art. 21, § 3º, do regulamento básico. Abrangência. Lei 11.430/2006. Reajustamento salarial e aumento salarial. CLT, art. 468. Súmula 288/TST.
«O art. 21, § 3º, do Regulamento Básico da Valia garante a equivalência entre os índices a serem aplicados à suplementação de aposentadoria por ela pagos e aqueles adotados para os benefícios do INSS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1000 - TST. Seguridade social. Suplementação de aposentadoria. Reajustamento. Equivalência com os índices adotados pelo INSS. Art. 21, § 3º, do regulamento básico. Abrangência. Lei 11.430/2006. Reajustamento salarial e aumento salarial. CLT, art. 468. Súmula 288/TST.
«O art. 21, § 3º, do Regulamento Básico da Valia garante a equivalência entre os índices a serem aplicados à suplementação de aposentadoria por ela pagos, e aqueles adotados para os benefícios do INSS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote