(DOC. VP 230.8160.1148.8379)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Reajuste por aumento de sinistralidade. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Revisão das conclusões quanto à distribuição do ônus da prova e à não comprovação do aumento da sinistralidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Não se insurgiu o agravante contra a parte da decisão na qual não se conheceu do recurso especial por óbice da Súmula 284/STF (quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação), razão pela qual permanece hígida a decisão monocrática. 2 - Quanto à incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, não conseguiu o insurgente desqualificar o precedente colacionado na decisão monocrática, no sentido da incidência das referidas súmulas nos casos em q

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