(DOC. VP 155.0003.2002.3300)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo duplamente circunstanciado. Critério de aumento na terceira fase da dosimetria. Súmula 443/STJ. Agravo desprovido.

«1. «O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes» (Súmula 443/STJ). 2. Agravo regimental desprovido.»

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