(DOC. VP 241.1230.5792.0511)

STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Agravante da reincidência. Fração de aumento. Desproporcional. Reincidência específica. Tema repetitivo. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus questionando a dosimetria. 2 - A defesa alega erro na dosimetria da pena, especialmente na aplicação da fração de aumento pela reincidência específica. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a fração de aumento da pena pela reincidência específica foi aplicada corretamente, conforme a jurisprudência do STJ. III - RAZÕES DE DECIDIR 4 - A jurisprudência do STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1.172, esta

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