(DOC. VP 166.2805.8001.2000)

STJ. Tráfico interestadual. Dosimetria. Causa de aumento prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, V. Transporte que não ultrapassou a fronteira entre dois estados. Irrelevância. Droga que tinha como destino outra unidade da federação. Ilegalidade ausente.

«1. O entendimento prevalente na Terceira Seção deste Tribunal Superior é no sentido de que basta que esteja comprovado que o entorpecente tinha como destino outra unidade federativa, sendo irrelevante que haja ou não a efetiva transposição da divisa interestadual para a incidência da causa especial de aumento do Lei 11.343/2006, art. 40, V. 2. Constatado que a paciente foi flagrada em Mato Grosso do Sul e confessou que levaria a droga para Cuiabá/MT, não há ilegalidade no reconhec

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