Jurisprudência sobre
aumento

901 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Presença de mais de uma causa de aumento. Majoração acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Súmula 443/STJ.

«1. Nos termos da Súmula 443/STJ, o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. ... (Continua)

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902 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Roubo. Aumento terceira fase da dosimetria. Terceira etapa da dosimetria da pena. Majoração acima do mínimo legal. Critério quantitativo. Impossibilidade. Súmula 443/STJ. Agravo desprovido.

«1 - De acordo com a Súmula 443/STJ, «o aumento terceira fase de aplicação da pena crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. ... (Continua)

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903 - STJ. Causas de aumento de pena. Duas majorantes. Acréscimo da reprimenda em 3/8. Fundamentação idônea e concreta. Ofensa à Súmula 443/STJ não configurada. Precedentes deste STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. É possível a exasperação da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 (um terço) quando há a presença de duas causas de aumento previstas no § 2º do CP, artigo 157 - Código Penal, desde que as circunstâncias do caso assim autorizem. ... (Continua)

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904 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Paciente absolvido em primeira instância e condenado pelo tribunal. Alegação de julgamento extra petita não configurado. Aumento de 3/8 em razão da presença de duas causas especiais de aumento de pena. Ausência de motivação concreta. Constrangimento ilegal evidenciado. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Regime prisional mais gravoso. Possibilidade. Ordem parcialmente concedida.

1 - Embora a acusação, em sede de alegações finais, não tenha capitulado a conduta do Paciente no art. 157, § 2º, I, do CP, a condenação, pelo Tribunal, não foi extra petita, pois se deu nos termos da denúncia ofertada.... (Continua)

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905 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Importações subfaturadas. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Dolo. Constatação. Erro de proibição inevitável. Inexistência. Reexame das conclusões de origem. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Posição de garante. Não comprovação. Pena-base. Aumento. Falta de fundamentação. Prequestionamento. Ausência. Pena-base. Aumento. Recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão. Súmula 284/STF. Manutenção da decisão monocrática.

I - O recurso especial, interposto com fulcro no CF/88, art. 105, III, c, exige a demonstração do dissídio jurisprudencial pela realização do indispensável cotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o v. acórdão recorrido e o eventual paradigma (arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ), a qual não se evidenciou na espécie. ... (Continua)

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906 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade. Fixação da pena com o aumento de 5/12 em razão da presença de três causas especiais de aumento de pena. Ausência de motivação concreta. Impossibilidade. Regime inicial gravoso. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação idônea. Ausência. Reincidência. Súmula 269/STJ. Ordem concedida.

1 - A presença de três majorantes no crime de roubo (emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição da liberdade) não é causa obrigatória de majoração da punição em percentual acima do mínimo previsto, quando se faz necessária a indicação de circunstâncias que justifiquem o aumento.... (Continua)

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907 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ALEGADA ILEGALIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 226, CPP. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO JUDICIAL POR AMBAS AS VÍTIMAS, NOS TERMOS DO CPP, art. 226. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER AUMENTO MAIS MODESTO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. SUPOSTA DESPROPORCIONALIDADE NO AUMENTO DE 2/8 EM FACE DE DUAS CONDENAÇÕES. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES.

Autoria e materialidade comprovadas. Embora o reconhecimento operado em sede policial não tenha observado estritamente as formalidades do CPP, art. 226, estas foram integralmente observadas no reconhecimento judicial, quando ambas as vítimas reconheceram o apelante, de forma segura e convicta. O CPP, art. 226, não possui o condão de sujeitar a autoria delitiva ao sistema da prova tarifada. ... (Continua)

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908 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de aumento do Lei 11.343/2006, art. 40, V. Interestadualidade. Efetiva transposição divisas. Desnecessidade. Violação do Lei 11.343/2006, art. 40, III. Apreensão de entorpecente no interior de transporte público. Não comprovação de mercancia da droga dentro do veículo coletivo. Não incidência da causa de aumento. Precedentes do STF e do STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. Contudo, nos casos de flagrante ilegalidade, a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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909 - STJ. Habeas corpus. Peculato-furto e associação criminosa. Desclassificação do crime de peculato-furto para o de estelionato. Ausência de análise da matéria pela corte estadual. Supressão de instância. Necessidade de reexame do conjunto probatório do processo principal. Inviabilidade. Dosimetria. Dupla valoração da condição funcional na culpabilidade e na causa de aumento do CP, art. 327, § 2º. Inevidência. Continuidade delitiva. Quatro infrações. Aumento na fração de 1/3. Excessivo. Constrangimento ilegal evidenciado. Parecer acolhido.

«1. É inadmissível a supressão de instância para tratar de tema não decidido pelo Tribunal local. ... (Continua)

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910 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Reincidência específica. Quantum de aumento. Fração superior ao parâmetro de 1/6. Possibilidade. Decisão fundamentada. Recurso improvido.

1 - Em consonância com a jurisprudência desta Corte, o fato de a reincidência ser específica constitui fundamento idôneo a justificar a aplicação da fração de aumento em quantum superior ao parâmetro de 1/6. Precedentes. ... (Continua)

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911 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Concurso de causas de aumento. CP, art. 68. Cumulação. Fundamentação idônea. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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912 - STJ. Penal. Reclamação. Roubo circunstanciado (art. 157, § 2º, I e II, do CP. Decisão do juízo de primeiro grau aumentando a pena em 3/8 com base apenas no número de causas de aumento de pena, em desconformidade com decisão proferida por esta corte. Reclamação provida. Habeas corpus concedido de ofício.- nos termos do art. 187 do RISTJ, é cabível reclamação para preservar a competência do tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões.- esta corte concedeu a ordem no HC 217.875/SP para que o juízo de primeiro grau aplicasse a fração referente às causas de aumento de pena do § 2º do CP, art. 157 de forma motivada. Contudo, a nova decisão foi proferida em desconformidade com essa determinação, ou seja, o aumento da pena em 3/8 (três oitavos) foi novamente realizado com base apenas no número de majorantes.- reclamação provida. Habeas corpus concedido de ofício para determinar que o aumento referente às majorantes seja fixado no mínimo, ou seja, em 1/3 (um terço), uma vez que se verifica flagrante ilegalidade perpetrada pela segunda vez pelo juízo da 27ª Vara criminal da comarca de São Paulo.

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913 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Conduta praticada próximo a uma praça pública. Aplicação da causa de aumento de pena prevista no Lei 11343/2006, art. 40, III. Impossibilidade, sob pena de inadmissível interpretação extensiva. Praça pública comum que não se enquadra no conceito de recinto onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza. Pedido revisional deferido em parte para afastar a referida causa de aumento e reduzir as penas impostas ao peticionário.

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914 - TJSP. Tarifa. Energia elétrica. Aumento. Inadmissibilidade. Congelamento de preços determinado pelos Decretos-Leis Federais ns. 2283/86 e 2284/86. Instituição do Plano Cruzado. Ineficácia das Portarias ns. 38/86 e 45/86 do DNAEE, eis que em contrariedade com o estipulado pelos Decretos-Leis. Princípio da hierarquia das leis. Observância. Inexigibilidade dos valores decorrentes do aumento tarifário cobrado da autora-apelada pertencente à classe industrial. Reconhecimento. Recurso improvido.

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915 - TJSP. Arma de fogo de uso restrito. Porte ilegal. Impossibilidade de reconhecimento da «abolitio criminis temporária decorrente da Lei 10826/03. Inaplicabilidade da causa de aumento prevista no § 4º do Lei 9437/1997, art. 10, não recepcionada por aquele diploma legal, que a revogou. Preliminares afastadas. Recurso parcialmente provido para afastar a causa especial de aumento de pena e, de ofício, julgar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.

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916 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo qualificado. Adoção de mera tabela de aumento, calculando-se as frações de majoração da reprimenda com base na quantidade de qualificadoras presentes. Inadmissibilidade. Apuração de eventual dado referente ao substrato fático delas próprias, indicativo da necessidade de aplicação de censura mais severa. Indispensabilidade. Recurso parcialmente provido para diminuir a fração de aumento de pena em razão do reconhecimento das causas especiais do crime de roubo.

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917 - TJSP. Tráfico de drogas - Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Provas suficientes de materialidade e autoria. Condenação mantida.

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918 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado em concurso formal. Dosimetria. Maus antecedentes e reincidência. Bis in idem não evidenciado. Reincidência específica. Aumento de 1/6 cabível. Presença de três causas de aumento. Majoração acima do mínimo legal. Motivação concreta. Inexistência de ofensa à Súmula 443/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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919 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo e latrocínio. Dosimetria. Pena-base. Fundamento concreto. Aumento desproporcional por única vetorial. Precedentes. Agravo improvido.

«1 - Embora a exasperação da pena-base não se dê por critério objetivo ou matemático, uma vez que é admissível certa discricionariedade do órgão julgador, desde que vinculada aos elementos concretos dos autos, a existência de uma única vetorial negativa não permite o aumento da pena-base em 1/3 por ferir o princípio da proporcionalidade. ... (Continua)

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920 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Nulidade. Violação de domicílio. Inocorrência. Dosimetria. Causa de aumento de pena. Afastamento. Súmula 7/STJ. Stj. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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921 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crimes de roubo majorado. Dosimetria da pena. Maus antecedentes. Utilização de ações penais em curso. Impossibilidade. Incidência da Súmula 444/STJ. Agravante da reincidência. Constitucionalidade. Fração de aumento (1/3). Duas condenações definitivas pelo mesmo delito. Proporcionalidade. Ausência de constrangimento ilegal. Reconhecimento de três majorantes. Aumento implementado em 1/2. Ausência de fundamentação. Ilegalidade. Súmula 443/STJ. Regime inicial fechado. Possibilidade. Pena superior a 08 anos. Habeas corpus parcialmente concedido.

«1. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso defensivo, considerando, para efeito de maus antecedentes, condenações recorríveis. Tal posição não se harmoniza com o entendimento adotado nesta Corte no sentido de que «vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. (Súmula 444/STJ) ... (Continua)

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922 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de entorpecentes. Dosimetria da pena. Aumento desproporcional diante do reconhecimento da agravante da reincidência.

«1 - O Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena em razão da incidência das agravantes e atenuantes genéricas. Diante disso, a doutrina e a jurisprudência pátrias anunciam que cabe ao magistrado sentenciante, nos termos do princípio do livre convencimento motivado, aplicar a fração adequada ao caso concreto, em obediência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. ... (Continua)

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923 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado e estupro. Pena-Base. Fixação acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação adequada. Agravante da reincidência. Quantum de aumento alterado pelo tribunal de origem sem qualquer justificativa. Restabelecimento do patamar inferior. Causa de aumento de pena. Emprego de arma. Apreensão e perícia. Necessidade.

1 - Não se reconhece o alegado constrangimento ilegal se as penas-bases foram fixadas acima do mínimo legal devido à existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme o que preceitua o CP, art. 59.... (Continua)

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924 - TJSP. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e Embriaguez ao volante - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Penas fixadas no mínimo legal, sendo afastado o mau antecedente, visto que o processo mencionado se refere a uma condenação pelo crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 - Redução da fração de aumento utilizada na segunda fase para 1/4 (um quarto), visto o réu possui três processos que configuram reincidência - Aumento de 1/3 (um terço) na terceira fase quanto ao crime do art. 303, § 1º, combinado com o lei 9.503/1997, art. 302, § 1º, I - Reconhecido o concurso formal de crimes, com aumento de 1/6 (um sexto) nas penas do crime mais grave - Regime semiaberto mantido ante a reincidência - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

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925 - TJSP. Preliminar - Ilegalidade da prova obtida - Alegada abordagem e busca veicular imotivada - Fundada suspeita demonstrada - Abordagem pessoal em conformidade com os CPP, art. 240 e CPP art. 244 - Preliminar rejeitada.

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926 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Plano coletivo de saúde. Reajuste por sinistralidade. Necessidade de demonstração do aumento de insumos e serviços. Ausência de prova que justificasse o aumento. Revisão vedada na via especial. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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927 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Segunda fase. Agravantes do art. 61, II, b e h, do CP. Fração de aumento. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Livre convencimento motivado do magistrado. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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928 - TJPE. Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Plano de saúde. Aumento de mensalidade de dependente em razão de morte de titular. Afastamento. Provimento.

«1 - Com o falecimento de sua esposa, o autor-agravante comunicou ao plano de saúde réu-agravado seu interesse em manter a contratação, conforme previsão contratual. O plano de saúde manteve a avença, mas aumentou o valor da mensalidade. ... (Continua)

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929 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Revisão. Valor. Redução. Cabimento. Salário mínimo. Atualização. Aumento da obrigação. Desproporcionalidade. Vencimentos. Fixação. Agravo de instrumento. Revisional de alimentos. Redução do valor. Cabimento.

«Cabível a redução liminar dos alimentos quando demonstrado o aumento desproporcional da obrigação em razão da atualização do salário mínimo. Quando o alimentante recebe remuneração fixa os alimentos devem ser fixados em percentual sobre essa remuneração. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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930 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Art. 33, c/c Lei, art. 40, V 11.343/2006. Maus antecedentes e quantidade de entorpecentes. Aumento da pena-Base. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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931 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Agravante da reincidência. Aumento em fração superior a 1/6. Necessidade de fundamentação concreta. Especificidade da reincidência. Irrelevância. Decisão que reduziu a fração de aumento para 1/6 mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou entendimento no sentido de que o incremento da pena em fração superior a 1/6, em virtude da agravante da reincidência, demanda fundamentação específica. Precedentes. ... (Continua)

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932 - STJ. Embargos de declaração habeas corpus. Inexistência de contradição julgado. Dosimetria. Segunda fase. Homicídio duplamente qualificado. Utilização da qualificadora remanescente como circunstância agravante, prevista CP, art. 61. Possibilidade. Quantum de aumento. Inexistência de parâmetros legais. Fração inferior a 1/6. Benefício ao réu. Ausência de constrangimento ilegal. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão decisão, nos termos do CPP, art. 619. ... (Continua)

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933 - TJRJ. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. PERCENTUAL DE AUMENTO. TEMA 952 DO STJ.

Insurgência quanto ao aumento decorrente de mudança de faixa etária em contrato de plano de saúde. ... (Continua)

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934 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e organização criminosa. Causa de aumento de pena. Arma de fogo. Falta de perícia técnica supressão de instância. Pena-base. Quantidade e natureza da droga. Aumento proporcional. Elevada quantidade de integrantes. Inocorrência de bis in idem. Agravo desprovido.

1 - Não apreciação dos capítulos impugnados pela Corte a quo referentes à causa de aumento relativa à arma de fogo (Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º) e à falta de perícia sobre a natureza das substâncias. Inviável a apreciação deste Corte Superior sem decisão prévia de do Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância e alargamento inconstitucional da competência do STJ. ... (Continua)

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935 - STJ. Agravo regimental em CP, art. 157, § 2º, I e II. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 3/8. Impropriedade. Incidência da Súmula 443/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A presença de mais de uma majorante no crime de roubo não é causa obrigatória de aumento da reprimenda em patamar acima do mínimo previsto, a menos que o magistrado, considerando as peculiaridades do caso concreto, constate a existência de circunstâncias que indiquem a necessidade da exasperação, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

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936 - STJ. Agravo regimental em CP, art. 157, § 2º, I e II. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 3/8. Impropriedade. Incidência da Súmula 443/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A presença de mais de uma majorante no crime de roubo não é causa obrigatória de aumento da reprimenda em patamar acima do mínimo previsto, a menos que o magistrado, considerando as peculiaridades do caso concreto, constate a existência de circunstâncias que indiquem a necessidade da exasperação, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

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937 - STJ. habeas corpus. Penal. Roubo majorado. Dosimetria. Lei 13.654/2018. Causa de aumento decorrente do uso de arma de fogo. Continuidade normativo-típica. Incidência de três majorantes. Fração superior à mínima prevista em Lei que decorreu do mero número de majorantes. Violação da Súmula 443 desta corte. Crime continuado. Concurso formal. Aumentos cumulativos. Descabimento. Bis in idem. Ordem de habeas corpus concedida. Provimento estendido aos corréus.

1 - A Lei 13.654/2018 implicou novatio legis in mellius apenas ao crime de roubo cometido mediante o emprego de arma imprópria, na medida em que, com relação à arma de fogo, o que ocorreu foi o instituto da continuidade normativo-típica. ... (Continua)

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938 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUMENTO DE TAXA DE MANUTENÇÃO EM ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação ajuizada por associados visando suspender assembleia geral extraordinária convocada para deliberar sobre o aumento de 35% na taxa de manutenção de cabanas, bem como a imediata suspensão da majoração aprovada em reunião do Conselho Deliberativo. Pleitearam, ainda, o direito ao depósito judicial dos valores relativos ao aumento e a disponibilização de documentos para auditoria contábil. O pedido de tutela de urgência foi indeferido, decisão mantida em sede de agravo de instrumento. ... (Continua)

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939 - TJMG. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - art. 18, §3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº119/2023 DO MUNICÍPIO DE FRUTAL - EMENDA PARLAMENTAR MODIFICATIVA - AUMENTO DE GASTOS COM RELAÇÃO AO PROJETO ORIGINAL - ELEVAÇÃO DA RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - AUMENTO DE DESPESAS - MEDIDA CAUTELAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS E ESPECIAIS - LIMINAR CONCEDIDA.

Presentes os pressupostos legais e especiais, defere-se a liminar que objetiva suspender a aplicabilidade do §3º do Lei Complementar 119/2023, art. 18 do Município de Frutal, que procede à elevação da recomposição inflacionária dos vencimentos dos servidores públicos municipais, até o julgamento final da ação direta de inconstitucionalidade.... (Continua)

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940 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PRETENDIDO O AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DO CONCURSO DE AGENTES E DO EMPREGO DE ARMA BRANCA - IMPOSSIBILIDADE - Tendo a prova oral sido uníssona no sentido de que o acusado praticou o crime de roubo em concurso de agentes, mediante emprego de faca, inviável o afastamento das referidas causas de aumento. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido, somente para reduzir as penas.

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941 - TJRJ. Apelação cível. Administrativo. Município de Miracema. Professor. Pretensão de reajuste dos vencimentos com base no reajuste do piso nacional do magistério da Lei 11.738/2008. Portaria do MEmenda Constitucional 67/2022 que estipulou aumento de 33,24% naquele ano. Lei local 1.808/2018 que vincula o reajuste da carreira ao quantum de aumento nacional. Ausência de ofensa à Súmula 42/STJ. Manutenção da sentença. Desprovimento da apelação fazendária.

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942 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo circunstanciado. Cumulação de causas de aumento. Fundamentação idônea. Ilegalidade flagrante não configurada.

I - O STJ não admite a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes.... (Continua)

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943 - STJ. Administrativo. Licitação. Contrato de prestação de serviço. Dissídio coletivo. Aumento de salário. Fato previsível. Equilíbrio econômico-financeiro. Revisão contratual. Inadmissibilidade. Lei 8.666/93, art. 65, II.

«O aumento salarial a que está obrigada a contratada por força de dissídio coletivo não é fato imprevisível capaz de autorizar a revisão contratual de que trata o Lei 8.666/1993, art. 65. Precedente da 2ª Turma desta Corte no REsp 134.797/DF. (...) Mesmo considerando-se que a recorrente tenha apresentado sua proposta antes da assinatura da Convenção Coletiva de Trabalho, que ocorreu no mesmo dia da abertura das propostas, as negociações entre os sindicatos acontecem com suficiente antecedência. Assim, poderia ela ter tido acesso aos seus termos através do sindicato patronal, a fim de levar em conta as perspectivas de aumento salarial da categoria na elaboração do preço dos serviços que pretendia prestar à Administração. Trata-se, portanto, de fato previsível e de conseqüências calculáveis, motivo pelo qual não incide a hipótese do Lei 8.666/1993, art. 65, II.... (Continua)

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944 - STJ. Três causas de aumento. Acréscimo da reprimenda em 3/8 (três oitavos). Fundamentação concreta. Delito praticado por três agentes. Maior reprovabilidade da conduta. Ilegalidade não configurada.

«1. É possível o aumento da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 (um terço) quando há a presença de três causas de aumento previstas no § 2º do CP, artigo 157 - Código Penal, desde que as circunstâncias do caso concreto assim autorizem. ... (Continua)

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945 - STJ. Recurso especial. Estupro. Continuidade delitiva. Patamar de aumento. Número de crimes cometidos. Súmula 7/STJ. Afastamento. Fração de 2/3. Imposição. Recurso provido.

«1. Relativamente à exasperação da reprimenda procedida em razão do crime continuado, é imperioso salientar que esta Corte Superior de Justiça possui o entendimento consolidado de que, cuidando-se aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações e 2/3, para 7 ou mais infrações. ... (Continua)

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946 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Desvio de verba pública. Pena-base. Valoração negativa das consequências do delito. Desvio de alto valor de verba pública. Fundamento válido. Tese de falta de proporcionalidade do aumento. Inovação recursal.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, constitui motivação idônea, apta a justificar o aumento da pena-base pelas consequências do delito, o desvio de alto valor de verba pública, que desborda dos ínsitos ou comuns à espécie. ... (Continua)

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947 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Antecedentes e consequências do delito. Fração justificada. Aumento da pena em 3/8 na terceira fase. Critério matemático. Ofensa à Súmula 443/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

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948 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo. Continuidade delitiva. Número de crimes. Fração de aumento. Proporcionalidade. Fundamentos não atacados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - É ônus dos agravantes impugnar a fundamentação da decisão agravada - proporcionalidade entre o número de crimes e o aumento decorrente da continuidade delitiva -, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ, como ocorreu na espécie. ... (Continua)

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949 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Exasperação em três oitavos com base apenas no número de causas de aumento. Impossibilidade. Súmula 443/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. «O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes (Súmula 443 desta Corte). ... (Continua)

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950 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Roubo. Existência de mais de uma causa de aumento. Exasperação da pena na primeira e na terceira fases da dosimetria. Possibilidade.

«1. Nos crimes de roubo em que se verifica a ocorrência de mais de uma causa de aumento de pena, uma delas pode servir como majorante na terceira fase da dosimetria, e a outra como circunstância judicial. Precedentes. ... (Continua)

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