(DOC. VP 315.8002.5133.7533)

TJRJ. Apelação cível. Administrativo. Município de Miracema. Professor. Pretensão de reajuste dos vencimentos com base no reajuste do piso nacional do magistério da Lei 11.738/2008. Portaria do MEmenda Constitucional 67/2022 que estipulou aumento de 33,24% naquele ano. Lei local 1.808/2018 que vincula o reajuste da carreira ao quantum de aumento nacional. Ausência de ofensa à Súmula 42/STJ. Manutenção da sentença. Desprovimento da apelação fazendária.

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