(DOC. VP 241.1081.0456.7324)

STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Paciente absolvido em primeira instância e condenado pelo tribunal. Alegação de julgamento extra petita não configurado. Aumento de 3/8 em razão da presença de duas causas especiais de aumento de pena. Ausência de motivação concreta. Constrangimento ilegal evidenciado. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Regime prisional mais gravoso. Possibilidade. Ordem parcialmente concedida.

1 - Embora a acusação, em sede de alegações finais, não tenha capitulado a conduta do Paciente no art. 157, § 2º, I, do CP, a condenação, pelo Tribunal, não foi extra petita, pois se deu nos termos da denúncia ofertada. 2 - A presença de mais de uma majorante no crime de roubo não é causa obrigatória de aumento da reprimenda em percentual acima do mínimo previsto, a menos que o magistrado, considerando as peculiaridades do caso concreto, constate a existência de circunstâncias

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