(DOC. VP 230.5190.6279.1113)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Importações subfaturadas. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Dolo. Constatação. Erro de proibição inevitável. Inexistência. Reexame das conclusões de origem. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Posição de garante. Não comprovação. Pena-base. Aumento. Falta de fundamentação. Prequestionamento. Ausência. Pena-base. Aumento. Recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão. Súmula 284/STF. Manutenção da decisão monocrática.

I - O recurso especial, interposto com fulcro no CF/88, art. 105, III, c, exige a demonstração do dissídio jurisprudencial pela realização do indispensável cotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o v. acórdão recorrido e o eventual paradigma (arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ), a qual não se evidenciou na espécie. II - No caso, alterar o entendimento do v. acórdão reprochado, acerca da ocorrência de dolo e da inexistência de erro de proibi�

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