(DOC. VP 176.5725.8010.2200)

STJ. Três causas de aumento. Acréscimo da reprimenda em 3/8 (três oitavos). Fundamentação concreta. Delito praticado por três agentes. Maior reprovabilidade da conduta. Ilegalidade não configurada.

«1. É possível o aumento da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 (um terço) quando há a presença de três causas de aumento previstas no § 2º do CP, artigo 157 - Código Penal, desde que as circunstâncias do caso concreto assim autorizem. 2. Na espécie, a elevação da sanção em 3/8 (três oitavos) foi mantida em razão da quantidade de agentes (três), circunstância concreta que denota a maior reprovabilidade da conduta e justificam o acréscimo procedido. Precedente. 3

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