Jurisprudência sobre
aumento
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751 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Exclusão, pela nova lei, da causa de aumento prevista no Lei 6368/1976, art. 18, III. Inocorrência. O Lei 11343/2006, art. 35 ao suprimir a «associação como ajuste para cometer um delito determinado, mas mantendo as expressões «reiteradamente ou não, concluiu que é crime qualquer associação, mesmo a eventual, prevista na lei revogada. Causa de aumento mantida. Recurso improvido.
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752 - TJSP. Pena. Regime. Tráfico de entorpecentes. Sanção básica fixada em cinco anos. Anterior condenação por furto simples tentado. Reincidência que não tem relevância para determinar a adoção de fração de aumento de 1/6 sobre a pena fixada. Redução do acréscimo para um mês. Necessidade. Aplicação ainda de 1/6 pela presença da causa de aumento prevista no Lei 11343/2006, art. 40, VI. Recurso parcialmente provido.
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753 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Aumento de pena pelo uso de arma branca (caco de vidro). Arma não apreendida. Impossibilidade. Coação ilegal. Ordem concedida.
1 - A qualificadora do uso de arma, ainda que seja arma branca, só influi na dosimetria da pena mediante apreensão e realização de perícia na arma, salvo se tiver sido ela efetivamente usada, comprovada, assim, sua capacidade vulnerante.... ()
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754 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Majorantes. Quantum do aumento. Omissão. Inexistência. Pretensão de rediscussão do mérito. Embargos rejeitados.
«1. A teor do disposto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão de julgado em caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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755 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DO ECA, art. 244-B CRIME FORMAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUMENTO DA PENA BASE. MAUS ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DELITIVAS QUE EXTRAPOLAM O TIPO. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DE DUAS MAJORANTES. ADOÇÃO DE ÍNDICE DIVERSO DO MÍNIMO MERAMENTE EM RAZÃO DO NÚMERO DE CIRCUNSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO NECESSÁRIA. REDUÇÃO DO AUMENTO PARA 2/3. NECESSIDADE. SÚMULA 443/STJ.REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE DEFERIDA.
1.O crime de corrupção de menores, previsto no art. 244-B da Lei 8.069, de 1990 (ECA), é formal, o que torna desnecessária a prova da anterior conduta irrepreensível e do caráter ilibado do adolescente para a condenação. ... ()
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756 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Desproporcionalidade do aumento na primeira fase da dosimetria. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Presença de duas causas de aumento para o roubo. Majoração acima do mínimo legal. Motivação concreta. Inexistência de ofensa à Súmula 443/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. ... ()
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757 - TJRJ. Pena. Aumento da pena base. Trânsito em julgado. Condenação não transitada em julgado. Impossibilidade. Princípio da inocência. Princípio da não culpabilidade. Súmula 444/STJ. CP, art. 59. CF/88, art. 5º, LXVII.
«Fixação da pena-base no mínimo legal, afastando-se o aumento de pena arbitrado pelo juízo, em razão da existência de condenação ainda não transitada em julgado. Princípio da não-culpabilidade.... ()
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758 - STJ. Pena. Estado de casado. Aumento de pena previsto no CP, art. 226, III. Certidão de casamento. Prova. Imprescindibilidade. Inteligência do CPP, art. 155 c/c CCB/2002, art. 1.543. Precedentes do STJ.
«Para a incidência do aumento de pena descrito no CP, art. 226, IIIé imprescindível a existência da certidão de casamento, conforme inteligência do CPP, art. 155 e CCB/2002, art. 1.543, «caput.... ()
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759 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pena-Base. Consequências do crime. Abalo psicológico descrito segundo as peculiaridades do caso concreto. Fundamentação válida. Fração de aumento proporcional. Agravo regimental não provido.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, o abalo psicológico descrito segundo as peculiaridades do caso concreto - o detalhamento feito no depoimento da vítima, que discorreu sobre os efeitos profundos e duradouros da violência sexual - legitima o aumento da pena-base em virtude das consequências do crime. Precedentes.... ()
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760 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça. Violência doméstica e familiar contra mulher. Fração de aumento da pena na segunda etapa da dosimetria diferente de 1/6. Ausência de motivação concreta. Agravo regimental não provido.
1 - O CP não estabelece limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena a serem aplicados em razão das agravantes e das atenuantes genéricas, respectivamente. Na verdade, o art. 61 limitou-se a prever as circunstâncias que sempre agravam a pena, embora não tenha mencionado qualquer valor de aumento. O mesmo ocorre com o disposto no art. 65, que estipula as circunstâncias que sempre atenuam a pena, sem, contudo, fazer nenhuma menção ao de redução. quantum... ()
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761 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pena-base. Acréscimo fundamentado. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena. Aumento implementado em 3/8. Ausência de fundamentação. Ilegalidade. Súmula 443 deste tribunal. Regime prisional. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
1 - O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. ... ()
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762 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 40, VI.
Sentença condenatória. Recurso defensivo que pleiteia a absolvição por insuficiência de provas ou afastamento da causa de aumento de pena por ter sido o delito praticado envolvendo adolescente. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos policiais que possuem normal validade em Juízo e que isolam, nos autos, a negativa do réu. Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal, em razão de maus antecedentes. Causa de aumento de pena devidamente comprovada. Adolescente autuado em flagrante por ato infracional. Extrato de qualificação dotado de fé pública que é própria da autoridade policial. Dados demonstrativos da idade do menor, com oitiva da genitora confirmando a menoridade e cópia de certidão de nascimento, confirmando que se amolda à figura de adolescente, nos termos da legislação específica. Manutenção do regime inicial fechado, em razão dos maus antecedentes do réu, com fundamento no CP, art. 33, § 3º, com impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO... ()
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763 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Exasperação em dois quintos com base apenas no número de causas de aumento. Impossibilidade. Súmula 443/STJ.
1 - «O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes (Súmula 443/STJ).... ()
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764 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Concurso de agentes. Fração da causa de aumento. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Agravo improvido.
«1 - Afigura-se correta a redução, pelo Tribunal de origem, da fração relativa à incidência da majorante do concurso de agentes, diante da ausência de fundamentação concreta do aumento acima do mínimo legal, nos termos da Súmula 443/STJ. ... ()
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765 - STJ. Roubo circunstanciado. Emprego de arma. Causa especial aumento de pena. Simulacro. Inexistência de potencialidade lesiva. Majorante não caracterizada. Constrangimento ilegal demonstrado. Exclusão procedida.
«1. A utilização de arma de brinquedo para intimidar a vítima do delito de roubo não autoriza o reconhecimento da causa de especial aumento de pena do inciso I do § 2º do CP, art. 157, cuja caracterização está vinculada ao potencial lesivo do instrumento.... ()
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766 - TJSP. Apelação. Receptação simples e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório. Pleitos subsidiários: redução da reprimenda, regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
1. Apelante Alef surpreendido em via pública por policiais civis, oportunidade em que embarcou no veículo Chevrolet/Onix, ocupado pelo apelante Cleiton, sendo ambos abordados. Veículo produto de apropriação indébita. Busca veicular que resultou na apreensão de dois armamentos municiados com numeração suprimida. 2. Condenação adequada. Materialidade delitiva comprovada pela apreensão e perícia dos armamentos e munições. Crime antecedente comprovado pela prova documental Autoria certa. Depoimentos das testemunhas policiais confirmando o vínculo dos acusados com o automóvel receptado e com os armamentos. 3. Dolo caracterizado. Elementos de prova que indicam que os réus tinham ciência quanto à ilicitude do bem. 4. Dosimetria. 4.1. Réu Alef. 4.1.1. Receptação. Pena-base fixada no mínimo legal. 4.1.2. Porte ilegal de arma de fogo. Pena-base fixada acima do limite mínimo. Pluralidade de armas e munições. Afastamento da circunstância judicial relativa à personalidade negativa. Redução do patamar de aumento para 1/6. 4.1.3. Concurso material reconhecido. Regime semiaberto mantido. 4.2. Réu Cleiton. 4.2.1. Receptação. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes comprovados. Personalidade negativa afastada. Redução do aumento para 1/6. Reincidência comprovada. Aumento em 1/6. 4.2.2. Porte ilegal de arma de fogo. Pena-base fixada acima do limite mínimo. Maus antecedentes comprovados. Pluralidade de armas e munições. Afastamento da circunstância judicial relativa à personalidade negativa. Redução do patamar de aumento para 1/5. Redução do aumento para 1/6. Reincidência comprovada. Aumento em 1/6. 4.2.3. Concurso material reconhecido. Regime fechado mantido. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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767 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA. JUÍZO DISCRICIONÁRIO VINCULADO A ELEMENTOS CONCRETOS. NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. REDUÇÃO DO AUMENTO - DESCABIMENTO. AUMENTO QUE NÃO SE REVELA DESPROPORCIONAL. FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. LONGO ITER CRIMINIS PERCORRIDO.
Recurso defensivo. Afastamento das circunstâncias judiciais consideradas negativas. Impossibilidade. O apelante golpeou a vítima em região letal (abdômen/intestino) mais de uma vez, o que evidencia maior grau de reprovabilidade da conduta. Além disso, é inequívoco que as consequências foram deveras gravosas. Como relatado pela vítima e comprovado por farta documentação médica anexada aos autos, ela foi submetida a três cirurgias e teve que remover parte do intestino, o que legitima o aumento da pena-base. Redução do quantum de aumento. Impossibilidade. A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação matemática sendo um exercício discricionário do Magistrado, inserido nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. No caso em espécie, a pena-base foi elevada em 03 anos, quantum este que, não se revela desproporcional, diante dos motivos concretos declinados pelo julgador. Retificação do quantum da agravante. Possibilidade. Na 2ª fase, a pena foi elevada por força da agravante prevista no no art. 61, II, «f do CP, no patamar de 1/6, o que resulta 10 anos e 06 meses de reclusão, mas por equívoco constou 12 anos de reclusão. Retificação da pena intermediária para 10 anos e 06 meses de reclusão. Maior redução da pena pela tentativa. Aplicação da fração máxima de 2/3. Impossibilidade. A escolha da fração de redução mínima em razão da tentativa foi lastreada no iter criminis percorrido «uma vez que o crime se aproximou da consumação diante do local letal onde ocorreu a lesão". Mitigação mínima que se mostra recomendável. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. REDUÇÃO DA PENA PARA 07 ANOS DE RECLUSÃO.... ()
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768 - TJSP. Apelação Criminal - Roubo majorado (concurso de agentes, restrição da liberdade das vítimas e emprego de arma) - Pedido da Defesa para recorrer em liberdade - Prejudicado. Preliminares de nulidade do reconhecimento fotográfico e da interceptação telefônica - Procedimento regular, com descrição prévia dos agentes do crime e reconhecimento pessoal entre outros indivíduos, confirmado em juízo - Interceptação telefônica devidamente autorizada, com transcrição parcial - Admissibilidade - Preliminares afastadas. Mérito: pedido de absolvição por insuficiência de provas, desclassificação para receptação ou redução da pena - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório robusto a amparar a condenação por roubo - Depoimentos da vítima e da testemunha coerentes e consistentes - Bens da vítima apreendidos na posse do acusado, sem justificativa plausível - Desclassificação para receptação - Inviável. Readequação da dosimetria da pena - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Justificada pela necessidade de reprovação e prevenção do delito - Na segunda fase, reconhecimento das agravantes de reincidência e das previstas nos arts. 61, II, «h (crime contra idoso) e 62, I do CP (líder da atividade criminosa) - Aumento de 1/2 - Na terceira fase, afastamento da causa de aumento pelo emprego de arma - Inaplicável - Majoração decorrente das três causas de aumento: concurso de agentes, restrição da liberdade das vítimas e emprego de arma - Cálculo ajustado para que o aumento ocorra em um único momento, sem cumulação sucessiva - Aumento de 1/6 pelo concurso formal (duas vítimas distintas) - Cabível - Regime prisional fechado mantido - Preliminares rejeitadas - Recurso parcialmente provido
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769 - STF. Tóxicos. Causa especial de aumento da pena. Associação. Lei 6.368/76, art. 18, III.
«Para caracterizar a causa especial de aumento da pena, pela associação, conforme previsto no Lei 6.368/1976, art. 18, III, não se exige que dela participe menor de 21 anos ou que a droga se destine a menores de 21 anos. ... ()
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770 - STJ. Continuidade delitiva. Percentual de aumento. Critério. Número de infrações. Acórdão em harmonia com a jurisprudência deste STJ. Agravo improvido.
«1 - Esta Corte Superior de Justiça pacificou entendimento segundo o qual o aumento da pena pela continuidade delitiva, dentro do intervalo de 1/6 a 2/3, previsto no CPB, art. 71, deve adotar o critério da quantidade de infrações praticadas. Assim, aplica-se o aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações. ... ()
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771 - TJSP. Apelação criminal - Roubo circunstanciado - Sentença condenatória pelo art. 157, §2º, II e VII, do CP.
Recurso Defensivo de Diego e Wesley buscando a absolvição de ambos por insuficiência de provas. Subsidiariamente, requerem a redução das penas-base aduzindo que as circunstâncias que foram utilizadas para fundamentar o aumento na primeira fase da dosimetria também foram usadas na terceira fase, como causas de aumento, configurando bis in idem. Quanto a Wesley, aduz que a majoração da pena-base pelo fato de ele ter praticado o crime no gozo de regime aberto também caracteriza bis in idem já que considerada a reincidência na segunda fase. Por fim, almejam a fixação de regime inicial diverso do fechado.Recurso Defensivo de Fernando pleiteando a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pleiteia a redução da pena-base aduzindo que as circunstâncias que foram utilizadas para fundamentar o aumento na primeira fase da dosimetria também foram usadas na terceira fase, como causas de aumento, configurando bis in idem.Materialidade e autoria comprovadas - Confissão de Fernando em Juízo, delatando os corréus e confirmando o emprego de facas na empreitada criminosa - Vítima e testemunhas Policiais Militares que apresentaram versões harmônicas e seguras - Bens subtraídos encontrados na posse de Fernando e Diego, além de uma faca, utilizada no crime - Corréu Wesley localizado posteriormente, conforme indicação e delação dos comparsas - Réus reconhecidos seguramente na fase extrajudicial e em juízo, com ressalva quanto a Wesley - Condenação como medida de rigor - Reconhecimento das causas de aumento consistentes em concurso de pessoas e emprego de arma branca, conforme prova oral e laudos periciais.Dosimetria: Diego - Na primeira fase, exclusão do fundamento de ter sido o crime cometido mediante concurso de três agentes e o emprego de seis facas, contudo, sem reflexo nas penas, pois reconhecida a presença de maus antecedentes, de modo que o aumento se mostra adequado e fica mantido. Na segunda fase, ausentes causas modificadoras. Na terceira fase, presentes duas causas de aumento de pena, a saber, o concurso de agentes e a grave ameaça exercida com emprego de arma branca, as penas foram exasperadas.Wesley - Na primeira fase, exclusão do fundamento de ter sido o crime cometido mediante concurso de três agentes e o emprego de seis facas, contudo, sem reflexo nas penas, pois o réu praticou o crime dos autos «durante cumprimento de pena em meio aberto, de modo que o aumento se mostra adequado e deve permanecer. Na segunda fase, a sentença considerou, na etapa anterior, o fato de o réu ter cometido o crime em tela durante o cumprimento de pena em regime aberto em outro feito como sendo caracterizador de uma «personalidade desregrada e, agora, valeu-se não só daquele mesmo processo (no qual o réu cumpria pena em regime aberto), mas também mais dois como caracterizadores da reincidência (múltipla, aliás), razão pela qual bem justificado o aumento operado. Na terceira fase, presentes duas causas de aumento de pena, a saber, o concurso de agentes e a grave ameaça exercida com emprego de arma branca, as penas foram exasperadas.Fernando - Na primeira, fase, exclusão do fundamento de ter sido o crime cometido mediante concurso de três agentes e o emprego de seis facas, contudo, sem reflexo nas penas, pois reconhecida a presença de maus antecedentes, de modo que o aumento se mostra adequado. Na segunda fase, reconhecida a atenuante da confissão espontânea, esta foi compensada com a agravante da reincidência, o que fica mantido.Na terceira fase, presentes duas causas de aumento de pena, a saber, o concurso de agentes e a grave ameaça exercida com emprego de arma branca, as penas foram exasperadas, justificadamente.Regime inicial fechado mantido, eis que justificado.Impossibilidade de substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos por falta de amparo legal. Recurso Defensivo parcialmente provido, para excluir duas circunstâncias judiciais na primeira fase de cada dosimetria, porém sem reflexo nas penas(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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772 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Plano de saúde coletivo. Mensalidades. Reajuste. Aumento da sinistralidade. Não reconhecimento na origem. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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773 - STJ. Agravante. Reincidência. Quantum de aumento. Não especificação no CP. Discricionariedade vinculada. Fundamentação. Necessidade. Existência. Proporcionalidade entre a fração escolhida e a motivação apresentada. Coação ilegal inexistente.
«1. O quantum de aumento pelo reconhecimento da agravante da reincidência não está estipulado no Código Penal, devendo ser observado os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da necessidade e da suficiência à reprovação e à prevenção do crime, informadores do processo de aplicação da pena. ... ()
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774 - STF. Roubo qualificado. CP, art. 157, § 2º, I e II. Aumento da pena no limite máximo previsto em face da existência de duas circunstâncias qualificadoras do crime. Fundamentação deficiente.
«O aumento da pena em face de circunstância qualificadora do crime, ou agravante específica, quando aplicado acima do mínimo legal, deve ser fundamentado. A simples constatação da existência de duas qualificadoras não é bastante para fundamentar o agravamento da pena no limite máximo previsto; cada uma das três fases da aplicação da pena (CP, art. 68) deve ter fundamentação tópica e suficiente. «Habeas corpus conhecido e indeferido quanto ao pedido de redução da agravante para o mínimo de 1/3 e deferido quanto ao pedido formulado em ordem sucessiva, para determinar que o Tribunal «a quo prossiga no julgamento da apelação e complemente a fundamentação do aumento da pena aplicado no máximo previsto no § 2º do CP, art. 157.... ()
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775 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO, EXTORSÃO QUALIFICADA E CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CAUSAS DE AUMENTO BEM RECONHECIDAS. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelação interposta pela Defesa contra sentença que condenou o réu como incursos nos arts. 157, §2º, II e V, e §2º-A, I, e 158, §§1º e 3º, ambos do CP e art. 144-B, Lei 8069/90, na forma do art. 69 do CP ... ()
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776 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Fração das causas de aumento. Concurso de agentes, uso de arma, restrição da liberdade da vítima. Fixada em 1/2. Ausência de fundamentação concreta. Elementos inerentes ao tipo. Fato que não se relaciona com as causas de aumento. Redução a 1/3. Inteligência da Súmula 443/STJ. Ilegalidade demonstrada. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1. Admite-se a fixação de fração superior a 1/3, referente às causas de aumento do roubo - CP, art. 157, § 2º, nos casos em que as instâncias de origem indiquem elementos concretos, vinculados às majorantes reconhecidas, que justifiquem a exasperação. ... ()
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777 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Homicídio culposo. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Imputação da causa de aumento de pena por inobservância de regra técnica da profissão. Aferição no caso concreto. Não demonstração de fato ou nuance diferente da própria culpa do crime. Bis in idem. Ocorrência. Afastamento da causa especial de aumento.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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778 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo triplamente circunstanciado. Pleito de redução da pena fixada. Alegação de ilegalidade na terceira fase. Aumento acima do mínimo legal. Concretos fundamentos. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - Foram consideradas três causas de aumento: emprego de arma, concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima; no entanto, na sentença, o Magistrado trouxe fundamentação quanto a violência empregada, bem como as consequências sofridas pela família, de modo que ficou justificado o aumento pelo emprego de arma, concurso de agentes e restrição da liberdade. ... ()
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779 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Reincidência. Fração de aumento. Fundamentação concreta. Paciente reincidente específico. Regime inicial fechado de cumprimento de pena. Reincidência específica. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.
«1. O Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena a serem aplicados em razão das agravantes e das atenuantes genéricas, respectivamente. Nesse sentido, a doutrina e a jurisprudência têm se orientado no sentido de que cabe ao magistrado, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, escolher a fração de aumento de pena pela incidência da agravante, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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780 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo duplamente majorado. Dosimetria da pena. Causas de aumento de pena. Fração de aumento superior ao patamar mínimo legal. Fundamentação concreta. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, para a elevação da pena em fração superior a 1/3 (um terço), na terceira fase da dosimetria da pena, no crime de roubo, é insuficiente a menção ao número de majorantes, sendo indispensável motivação concreta, calcada nas características do delito. Incidência da Súmula 443/STJ. ... ()
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781 - STJ. Habeas corpus. Art. Art. 33 e 35, c.c. Lei 11.343/2006, art. 40, IV. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) pena-base. Exasperação. Várias condenações anteriores. Decurso do prazo previsto no CP, art. 64, I. Irrelevância. Valoração negativa da personalidade. Possibilidade. (3) agravante. Reincidência. Quantum de aumento. Livre convencimento motivado. Fundamentação suficiente. (4) causa especial de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Afastamento. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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782 - TJRS. 3. Aumento da pena carcerária definitiva aplicada. Pena-base fixada em maior patamar. Reconhecimento e aplicação da atenuante da confissão espontânea. Redução do quantum de aumento pela continuidade delitiva. Fixação do regime inicial fechado.
«Pena-base fixada acima do mínimo legal, em face das circunstâncias, consequências e culpabilidade negativas. De ofício, redução da pena pela confissão espontânea, pois o réu confessou a prática dos crimes e tal circunstância foi considerada para a formação do juízo condenatório. Acréscimo de 1/5 pela continuidade delitiva, em face do número de crimes praticados (três). Fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena carcerária definitiva fixada ao réu. Segregação cautelar mantida. APELO MINISTERIAL PROVIDO EM PARTE E APELO DEFENSIVO IMPROVIDO, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO.... ()
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783 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Agravante da reincidência. Aumento superior a 1/6 (um sexto). Necessidade de fundamentação concreta. Reincidência específica. Possibilidade. Lei 11.343/2006, art. 40, III. Incidência. Causa de aumento de pena de caráter objetivo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Inversão do julgado. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «a fração de aumento de 1/6 (um sexto) na segunda fase da dosimetria, por incidência da agravante da reincidência, tem sido a usualmente adotada pela jurisprudência desta Corte, ressalvada fundamentação concreta que justifique outro patamar». (HC 353.260, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 02/06/2016; sem grifos no original.) ... ()
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784 - STJ. Segunda fase. Exclusão da causa de aumento do CP, art. 226, II. Discussão em sede de agravo regimental. Inviabilidade. Inovação recursal.
«1 - Por revelar nítida inovação recursal, vedada pela jurisprudência deste Tribunal Superior, não é possível a análise do pedido de exclusão da causa de aumento prevista no CP, art. 226, II, pois a pretensão não foi veiculada na apelação criminal nem no habeas corpus impetrado nesta Corte, mas somente foi trazida à discussão em agravo regimental.... ()
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785 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Incidência da causa de aumento de pena. Lei 11.343/06, art. 40, III. Crime praticado em localidade próxima a estabelecimento de ensino. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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786 - TJMG. Homicídio qualificado. Duas qualificadoras. Consideração de uma como causa de aumento da pena e a outra como circunstância agravante. Há voto vencido. CP, art. 61.
«Havendo duas qualificadoras que integram o crime de homicídio, uma delas funciona como causa de aumento, devendo a outra incidir como circunstância agravante. V.v.: - Na hipótese de incidência de duas qualificadoras integrantes do crime de homicídio qualificado, não pode uma delas ser tomada como circunstância agravante, ante expressa proibição do legislador contida no CP, art. 61. (Desª. Jane Silva).... ()
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787 - STJ. Causas de aumento de pena. Duas majorantes. Acréscimo da reprimenda em 3/8 sem motivação concreta. Ilegalidade demonstrada. Concessão da ordem de ofício.
«1. É possível o aumento da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 quando há a presença de duas causas de aumento previstas no § 2º do CP, artigo 157 - Código Penal, desde que as circunstâncias do caso assim autorizem. ... ()
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788 - STJ. Causas de aumento de pena. Duas majorantes. Acréscimo da reprimenda em 3/8 sem motivação concreta. Ilegalidade demonstrada. Concessão da ordem de ofício.
«1. É possível o aumento da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 há a presença de causas de aumento previstas no § 2º do CP, artigo 157 - Código Penal, desde que as circunstâncias do caso assim autorizem. ... ()
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789 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Aumento da pena na terceira fase em 3/8 sem motivação concreta. Existência de constrangimento ilegal. Aplicação da Súmula 443/STJ. Agravo não provido.
«1 - Nos termos do disposto na Súmula 443/STJ, «o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. ... ()
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790 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Roubo. Aumento terceira fase da dosimetria. Terceira etapa da dosimetria da pena. Majoração acima do mínimo legal. Critério quantitativo. Impossibilidade. Súmula 443/STJ. Agravo desprovido.
«1 - De acordo com a Súmula 443/STJ, «o aumento terceira fase de aplicação da pena crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. ... ()
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791 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena-Base. CP, art. 59. Proporcionalidade. Fração de aumento. Inexistência de critério rígido. Fundamentação concreta. Recurso especial desprovido. Furto durante o repouso noturno. Causa de aumento. CP, art. 155, § 1º. Inaplicabilidade às modalidades de furto qualificado. Tema 1.087 do STJ. Precedente vinculante. Habeas corpus concedido de ofício.
I - Caso em exame... ()
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792 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Roubo majorado. Incêndio. Dosimetria. Pena- base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Exasperação. Possibilidade. Fundamentação idônea. Quantum de aumento razoável e proporcional. Discricionariedade do julgador. Terceira fase. Causas de aumento de pena. Fração superior a 1/3 (um terço). Possibilidade. Números de agentes, armas de fogo e modus operandi na empreitada criminosa. Precedentes. Delito de incêndio. Fração 1/3 (um terço) pela existência de duas causas de aumento. Adequada. Literalidade CP, art. 250, § 1º, I e II, «c». Regime fechado. CP, art. 33 § 2º, «a», e § 3º. Desclassificação da conduta para participe ou coautoria. Supressão instância. Agravo regimental desprovido.
I - O STF entende não ser possível para as instâncias superiores reexaminar o acervo probatório para a revisão da dosimetria, exceto em circunstâncias excepcionais, já que, ordinariamente, a atividade dos Tribunais Superiores, em geral, e do Supremo, em particular, deve circunscrever-se « ao controle da legalidade dos critérios utilizados, com a correção de eventuais arbitrariedades» (HC 128.446, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 15/9/2015). ... ()
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793 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Utilização como sucedâneo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Roubo majorado. Aplicação cumulativa das causas de aumento. Concurso de agentes e uso de arma branca. Fundamentação concreta. Maior reprovabilidade da conduta. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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794 - TJMG. Falso testemunho. Crime formal. Apelação criminal. Falso testemunho. Materialidade e autoria comprovadas. Crime formal. Manutenção da causa de aumento
«- Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, a manutenção da condenação é medida que se impõe. ... ()
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795 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Condenação. Revisão. Súmula 7/STJ. Causa de aumento. Afastamento. Súmula 7/STJ.
1 - A pretensão manifestada pela def esa nas razões do recurso especial, em que busca a absolvição do agravante ou o afastamento da causa de aumento implicaria o vedado reexame do acervo probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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796 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Exasperação em três oitavos com base apenas no número de causas de aumento. Impossibilidade. Súmula 443/STJ.
1 - «O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes (Súmula 443/STJ). ... ()
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797 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Aumento de vencimentos pelo poder judiciário com base no princípio da isonomia. Impossibilidade. Súmula Vinculante 37/STF.
«1. O Supremo Tribunal Federal veda o aumento de vencimentos pelo Judiciário, com base no princípio da isonomia, na equiparação salarial ou a pretexto da revisão geral anual. Incidência da Súmula Vinculante 37/STF. ... ()
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798 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Roubo majorado. Duas causas de aumento. Acréscimo superior ao patamar mínimo sem motivação concreta. Súmula 443/STJ. Recurso improvido
«1. Consoante jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior, é ilegal o aumento da pena com fundamento apenas na quantidade de majorantes do crime de roubo, sem qualquer fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. ... ()
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799 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria da pena. Reincidência específica. Aumento de 1/5 na segunda fase. Constrangimento ilegal não evidenciado. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - «Conforme entendimento desta Corte Superior, embora não fixado pelo CP a quantidade de aumento de pena em decorrência das agravantes genéricas, deve ela se pautar pelo percentual mínimo fixado para as majorantes, que é de 1/6 (um sexto). Entretanto, pode ser fixado patamar superior para o aumento mediante fundamentação concreta, que no caso em tela evidencia-se na reincidência específica do Paciente no crime de tráfico de drogas (HC 467.755/SP, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe 4/10/2019, grifei). ... ()
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800 - TJSP. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. QUALIFICADORAS. COMPROVAÇÃO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. APONTAMENTOS DISTINTOS. AUMENTO EM DUAS FASES DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. MULTIPLICIDADE DE QUALIFICADORES. FUNDAMENTO INIDÔNEO. REINCIDÊNCIA MÚLTIPLA. AUMENTO ACIMA DO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. RECURSOS DA DEFESA IMPROVIDOS E RECURSO MINISTERIAL PROVIDO EM PARTE.
1.É suficiente para a condenação a prova oral, em consonância com os elementos colhidos na fase policial, no sentido de que os réus praticaram o furto, em especial em razão da apreensão dos bens subtraídos na posse dos réus. ... ()
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