(DOC. VP 241.1131.2479.2937)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Exasperação em dois quintos com base apenas no número de causas de aumento. Impossibilidade. Súmula 443/STJ.

1 - «O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes» (Súmula 443/STJ). 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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