(DOC. VP 103.1674.7190.9100)

STF. Tóxicos. Causa especial de aumento da pena. Associação. Lei 6.368/76, art. 18, III.

«Para caracterizar a causa especial de aumento da pena, pela associação, conforme previsto no Lei 6.368/1976, art. 18, III, não se exige que dela participe menor de 21 anos ou que a droga se destine a menores de 21 anos. Precedentes da Suprema Corte: HC 72.500/SP, Min. Sydney Sanches, RTJ 159/891 e HC 74.142/MG, Min. Marco Aurélio, DJ 28/02/97. A alegação de que os dois outros acusados foram absolvidos, razão por que não há falar em associação não pode ser apreciada por esta C

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