(DOC. VP 210.7091.0400.2146)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria da pena. Reincidência específica. Aumento de 1/5 na segunda fase. Constrangimento ilegal não evidenciado. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - «Conforme entendimento desta Corte Superior, embora não fixado pelo CP a quantidade de aumento de pena em decorrência das agravantes genéricas, deve ela se pautar pelo percentual mínimo fixado para as majorantes, que é de 1/6 (um sexto). Entretanto, pode ser fixado patamar superior para o aumento mediante fundamentação concreta, que no caso em tela evidencia-se na reincidência específica do Paciente no crime de tráfico de drogas» (HC 467.755/SP, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEX

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