(DOC. VP 177.3062.1003.9100)

STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Majorantes. Quantum do aumento. Omissão. Inexistência. Pretensão de rediscussão do mérito. Embargos rejeitados.

«1. A teor do disposto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão de julgado em caso de mero inconformismo da parte. 2. O acórdão embargado não incorreu na omissão apontada pelo embargante, porquanto concluiu ter sido fixada fração superior a 1/3 apenas em razão das duas causas de aumento r

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