(DOC. VP 162.1713.1012.4700)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Roubo majorado. Duas causas de aumento. Acréscimo superior ao patamar mínimo sem motivação concreta. Súmula 443/STJ. Recurso improvido

«1. Consoante jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior, é ilegal o aumento da pena com fundamento apenas na quantidade de majorantes do crime de roubo, sem qualquer fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento»

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