Jurisprudência sobre
aumento
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501 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de agentes. Art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP. Dosimetria. Terceira fase. Presença de duas causas de aumento. Possibilidade. Art. 68, parágrafo único, do CP. Indicação de motivação concreta. Maior desaprovação da conduta. Precedentes.
1 - A teor do art. 68, parágrafo único, do CP, é possível, de forma concretamente fundamentada, aplicar cumulativamente as causas de aumento de pena previstas na parte especial, não estando obrigado o julgador somente a fazer incidir a causa que aumente mais a pena, excluindo as demais. Precedentes. ... ()
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502 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Habeas corpus de ofício. Causa de aumento do repouso noturno no furto qualificado. Não incidência. Tema Repetitivo 1.087/STJ. Ordem concedida de ofício para decotar a causa de aumento do repouso noturno na terceira fase da dosimetria da pena.
I - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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503 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime contra a ordem tributária. Causa de aumento. Lei 8.137/1990, art. 12, I. Valor sonegado em torno de R$ 790.000,00 (setecentos e noventa mil reais), sem contar o montante devido a título de juros de mora e de multa. Aplicação do aumento justificado. Grave dano à coletividade configurado. Agravo regimental desprovido.
«1. Este Superior Tribunal de Justiça já manifestou-se no sentido de que o não recolhimento de vultoso montante de tributos configura grave dano à coletividade, que enseja a aplicação da causa de aumento da pena estabelecida no Lei 8.137/1990, art. 12, inciso I. Tal majorante justifica-se pelo fato de a quantia vultosa suprimida repercutir sobre a coletividade, destinatária da receita pública decorrente do pagamento de tributos. ... ()
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504 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Terceira fase da dosimetria. Aumento sucessivo. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - O art. 68, parágrafo único, do CP visa garantir ao condenado a aplicação individualizada da pena, de forma proporcional e razoável. Exige-se, para o aumento cumulativo, fundamentação concreta e idônea, nos termos da CF/88, art. 93, IX e da Súmula 443/STJ, situação ocorrida nos autos. ... ()
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505 - TJRS. Direito privado. Ação coletiva de consumo. Gasolina. Preço. Aumento. Abusividade. Não configuração. Valor cobrado. Média de preço. Coerência. Sentença. Improcedência. Manutenção. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação coletiva de consumo. Aumento do preço da gasolina. Prática abusiva. Não configuração. Improcedência mantida.
«Demanda coletiva de consumo na qual consta alegação de infração a direitos do consumidor e à ordem econômica pela prática de preços abusivos de gasolina no comércio. Ainda que se esteja frente a aumento repentino, motivado por simples rumor no sentido de que haveria desabastecimento no Estado, não há como reconhecer a prática abusiva no caso concreto. E isso porque os valores (mínimo e máximo) exigidos pelo réu no período discutido estão dentro da média cobrada pelos demais postos combustíveis localizados em Porto Alegre/RS. A diferença entre as médias é pouca para fins de reconhecimento judicial de uma vantagem manifestamente excessiva ou de elevação sem justa causa do preço de produtos ou serviços, hipóteses elencadas nos incisos V e X do CDC, art. 39 - Código de Defesa do Consumidor. Sentença de improcedência mantida. ... ()
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506 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Reincidência. Agravante. Quantum de aumento. Ausência de especificação no CP. Discricionariedade vinculada do juiz. Acréscimo em 1/4. Razoabilidade. Reincidência pelo cometimento de dois delitos. Aumento de pena devidamente fundamentado. Constrangimento ilegal. Ausência. Denegação da ordem.
«1. O Código Penal não especifica limites mínimo e máximo de exasperação ou redução de pena a serem aplicados em razão da incidência de circunstâncias agravantes ou atenuantes genéricas, cabendo ao magistrado, de maneira prudente, com observância ao livre convencimento motivado, fixar o patamar que entender necessário e suficiente à espécie, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tratando-se, assim, de discricionariedade vinculada à devida fundamentação. ... ()
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507 - STF. Prisão preventiva. Flagrante. Crime de roubo com causa de aumento. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes.
«Tem-se que o flagrante, em se tratando de crime de roubo com causas de aumento alusivas ao emprego de arma de fogo e concursos de agentes, consubstancia dado a sinalizar a periculosidade dos envolvidos, motivando, validamente, a prisão preventiva evolução de entendimento.... ()
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508 - STF. Prisão preventiva. Flagrante. Crime de roubo com causa de aumento. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes.
«Tem-se que o flagrante, em se tratando de crime de roubo com causas de aumento alusivas a emprego de arma de fogo e concursos de agentes, consubstancia dado a sinalizar a periculosidade dos envolvidos, sendo viável a prisão preventiva - evolução de entendimento.... ()
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509 - STF. Processo constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei de iniciativa do executivo. Emenda parlamentar que provoca aumento de despesa. Inconstitucionalidade.
«1.Os dispositivos impugnados, introduzidos por emenda parlamentar em lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, introduziram aumento da despesa prevista sem pertencerem aos casos em que há autorização constitucional para fazê-lo. ... ()
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510 - STF. Processo constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei de iniciativa do executivo. Emenda parlamentar que provoca aumento de despesa. Inconstitucionalidade.
«1.Os dispositivos impugnados, introduzidos por emenda parlamentar em lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, introduziram aumento da despesa prevista sem pertencerem aos casos em que há autorização constitucional para fazê-lo. ... ()
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511 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo triplamente circunstanciado. Cúmulo de causas de aumento de pena. Motivação idônea. Violação do CP, art. 68, não caracterizada. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência da STF e desta Corte é no sentido de que o CP, art. 68, parágrafo único, não exige que o juiz aplique uma única causa de aumento referente à parte especial do Código Penal, quando estiver diante de concurso de majorantes, mas que sempre justifique a escolha da fração imposta. ... ()
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512 - TJMG. Sentença. Pena. Causa especial de aumento de pena. Omissão. Nulidade. Inteligência do art. 381 c/c o inc. IV do CPP, art. 564.
«Se, para a aplicação da pena, o sentenciante não cuidou de examinar a causa especial de aumento articulada na denúncia, o julgamento reputa-se incompleto, devendo outra sentença ser proferida sob pena de o juiz deixar de pôr termo à prestação jurisdicional que lhe é pedida.... ()
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513 - TJSP. apelação criminal defensiva. Roubo majorado (emprego de arma de fogo com numeração suprimida). Não provimento. Materialidade delitiva e autoria incontroversas. Causa de aumento comprovada. A supressão da numeração do revólver apreendido atrai a aplicação da causa de aumento prevista no § 2º-B, do CP, art. 157. A pena não comporta reparo. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no mínimo legal, considerando que o apelante não ostenta antecedentes criminais, tem-se: quatro (4) anos de reclusão e dez (10) dias-multa. Na segunda fase, não existem agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, em razão da causa de aumento prevista no § 2º-B, isto é, com numeração suprimida e equiparada, portanto, àquela de uso restrito, ocorreu aumento da pena em dobro. Assim, alcança-se oito (8) anos de reclusão e vinte (20) dias-multa. O regime inicial é mantido: fechado. Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois ausentes os seus pressupostos. Recurso preso
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514 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. NÃO ACOLHIMENTO. 1. NÃO VERIFICADA A PRESENÇA DE MAJORAÇÃO ABUSIVA DA MENSALIDADE, MAS A COBRANÇA DA INTEGRALIDADE DO VALOR EM RAZÃO DA INATIVIDADE E EXTINÇÃO DO SUBSÍDIO PARCIAL OUTRORA SUPORTADO PELA EMPREGADORA. 2. VALIDADE DO AUMENTO POR FAIXA ETÁRIA - APLICAÇÃO DO TEMA 1016 E 952 DO STJ. CONTRATO COLETIVO ÚNICO, PARA ATIVOS E INATIVOS INEXISTÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO - AUMENTO POR FAIXA ETÁRIA - NÃO HÁ ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE, POR SI SÓ, NA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS COM PREVISÃO DE AUMENTO DO PRÊMIO POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA, DESDE QUE OBSERVADOS OS LIMITES IMPOSTOS ESTABELECIDOS NA TESE FIRMADA NO REPETITIVO E NAS NORMAS DE ORDEM PÚBLICA - CONTRATO ESCALONADO EM 10 FAIXAS - RESP 1.568.244/RJ (TEMA 952), QUE EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO QUE CONSIDEROU VÁLIDO O AUMENTO POR FAIXA ETÁRIA NULIDADE DA CLÁUSULA AFASTADA - CÁLCULO DEMONSTRA QUE O REAJUSTE, NÃO ULTRAPASSOU O LIMITE DE 6 VEZES DETERMINADO NO RESP MENCIONADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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515 - TJSP. ROUBO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO - PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DA PENA NA PRIMEIRA FASE, AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES E FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO - AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO BEM COMPROVADAS, NÃO SE INSURGINDO A DEFESA QUANTO AO DECRETO CONDENATÓRIO - MANUTENÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES, ANTE A EXISTÊNCIA DE CRIME OCORRIDO ANTES, MAS COM TRÂNSITO EM JULGADO DEPOIS AOS FATOS DESSE PROCESSO - AFASTAMENTO DO AUMENTO EM VIRTUDE DO VALOR DO BEM - ATENUANTES DA CONFISSÃO E DA MENORIDADE RELATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO, NA SEGUNDA FASE, ALÉM DO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA 231, STJ - AUMENTO NA TERCEIRA FASE PELO CONCURSO DE AGENTES - FRAÇÃO DE AUMENTO PELO CONCURSO DE CRIMES MANTIDA - AUMENTO DE 1/6 ADEQUADO À LESÃO A DOIS PATRIMÔNIOS DISTINTOS - REGIME PRISIONAL FIXADO COM CRITÉRIO - PERSONALIDADE DETURPADA, CAUSADORA DE RISCO À ORDEM PÚBLICA, DE QUEM ENVEREDA PARA A PRÁTICA DESSE TIPO DE CRIMINALIDADE - NECESSIDADE DE MAIOR REPROVABILIDADE DE MODO A PREVALECER O PARÂMETRO DA SUFICIÊNCIA - DADO PARCIAL PROVIMENTO, SEM REFLEXO NA PENA
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516 - TJRJ. Apelação. art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP. Sentença condenatória. Preliminar de nulidade em razão do reconhecimento fotográfico. Disposições constantes do CPP, art. 226 configuram recomendação legal e não uma exigência, não se configurando nulidade quando o ato processual é praticado de modo diverso. Autoria delitiva comprovada. Réu silente em juízo. Foi preso na posse do automóvel ONIX utilizado no roubo e em poder de pertences da vítima. Majorante do concurso de agentes comprovada pelo depoimento das vítimas. Desnecessária a apreensão e perícia da arma empregada no roubo para comprovar a causa de aumento pelo emprego de arma. Devidamente caracterizada a referida causa de aumento. A tendência jurisprudencial que se formou no STJ em relação ao concurso de qualificadoras é a seguinte: aplicar uma das causas de aumento como circunstância judicial desfavorável para exasperar a pena-base em 1/6, incidindo a outra qualificadora ¿ a mais grave de 2/3 - como causa de aumento na terceira fase Desprovimento do recurso.
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517 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 40, III.
Sentença condenatória. Recurso defensivo que pleiteia a absolvição por insuficiência de provas, ou o afastamento da majorante. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos dos agentes de segurança que possuem normal validade em Juízo e que isolam, nos autos, a negativa do réu. Pena-base fixada no mínimo legal. Na segunda etapa, reconhecimento da reincidência, com elevação da pena na fração de 1/6. Solução adotada que já foi mais benéfica ao réu, uma vez que se trata de reincidente específico. Causa de aumento de pena que tem natureza objetiva e, uma vez demonstrada, justificou novo aumento de 1/6 da reprimenda. Reincidência que afastou o redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º e justificou a fixação do regime fechado para início de cumprimento da pena imposta. Negado provimento ao recurso... ()
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518 - STJ. Dosimetria da pena. Primeira fase. Fundamentação concreta e idônea. Quantum de aumento da pena. Desproporcionalidade. Ilegalidade.
«1 - A existência de maus antecedentes justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal. ... ()
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519 - TJSP. Apelação. Furto qualificado tentado e furto qualificado consumado, por duas vezes. Rompimento de obstáculo e escalada. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Condenação mantida. Dosimetria. Redução do aumento pela continuidade delitiva de rigor. Prática de três infrações. Aumento na fração de 1/5, conforme entendimento do C. STJ. Regime abrandado para o semiaberto. Recurso provido
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520 - TJSP. Roubo - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Pena base fixada no mínimo legal - Aumento de pena modificado para um quinto na segunda fase ante a dupla reincidência do réu - Aumento de um terço na terceira fase, visto que o crime foi praticado em concurso de agentes - Regime fechado - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO
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521 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualifcado. Dosimetria. Aumento da pena- base. Proporcionalidade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - A respeito do patamar de aumento, este Tribunal Superior é firme em garantir a discricionariedade do julgador, sem a fixação de critério aritmético, na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa da dosimetria. Assim, o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidirá o quantum de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.... ()
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522 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Arma de brinquedo. Afastamento da causa de aumento. Possibilidade. Ordem concedida.
«1. A Terceira Seção desta Corte firmou entendimento de que o uso de arma de brinquedo na prática do delito de roubo não acarreta a incidência da causa especial de aumento prevista no CP, art. 157, § 2º, I, cancelando, assim, o enunciado da Súmula 174/STJ. ... ()
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523 - TJSP. ROUBO MAJORADO. NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E PRISÃO PARA AVERIGUAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PROVA ORAL. APREENSÃO. DESNECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. AUMENTO NO PISO. CIRCUNSTÂNCIA ÚNICA. CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE. CONCURSO FORMAL. AUMENTO NA RAZÃO DOS CRIMES COMETIDOS. READEQUAÇÃO. NECESSIDADE. REGIME FECHADO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.Inviável o reconhecimento das nulidades aventadas - violação de domicílio e prisão para averiguação - quando ausentes provas nos autos nesse sentido. ... ()
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524 - TRT2. Salário. Aumento de salário por ordem judicial. Impossibilidade. CLT, arts. 5º, e 456, parágrafo único, 460 e 461.
«Carece de amparo legal a condenação, se não envolver equiparação com indicação de paradigma; preterição em quadro de carreira ou ausência total de estipulação de salário (CLT, arts. 5º, 460 e 461). Não tem amparo na lei a alegação do trabalhador de que foi «promovido para fazer outro serviço, sem receber o aumento salarial respectivo. Ao caso deve ser observado o parágrafo único do CLT, art. 456.... ()
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525 - TRT3. Seguridade social. Pensão. Complementação. Valia. Entidade de previdência privada. Suplementação de pensão. Regulamento interno. Reajustes X aumento real.
«O regulamento interno da Valia assegura tão-somente a complementação de pensão em equivalência aos reajustes dos proventos pagos pela Previdência Social, observadas as mesmas épocas e datas, com o nítido escopo de manutenção do poder aquisitivo. Não assegura, entretanto, aumento real incidente sobre os benefícios mantidos pelo INSS.... ()
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526 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado (concurso de agentes e emprego de arma de fogo). Dosimetria. Terceira fase. Aplicação cumulativa das causas de aumento da parte especial do CP. Possibilidade. Ausência de fundamentação concreta. Redimensionamento da pena.
1 - Presentes duas causas de aumento contidas na parte especial do CP, «possível a aplicação das majorantes de forma cumulada na terceira etapa do cálculo da reprimenda», uma vez que «O CP, art. 68, parágrafo único, do CP não obriga que o magistrado aplique apenas uma causa de aumento quando estiver diante de concurso de majorantes» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 27/10/2020). ... ()
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527 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Bis in idem não prequestionado. Aumento da fração da causa de aumento de pena do art. 40, VII, da Lei de drogas. Fundamentação concreta. Liderança. Discricionariedade do julgador. Reexame de matéria fático probatória. Incidência das súmulas 282/STF, 83/STJ e 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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528 - TJSP. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCON. AUMENTO ABUSIVO DE PREÇOS. PANDEMIA.
Trata-se de ação anulatória visando afastar a multa aplicada à parte autora, por suposta violação aos arts. 39, X, e 55, § 4º, ambos do CDC.... ()
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529 - TJSP. Revisão criminal. Roubo. Autoria. Prova. Depoimento da vítima. O depoimento da vítima reveste-se comumente de grande importância para a elucidação de investigações de crimes patrimoniais, notadamente quando nada de concreto desabona seu devido crédito.
Aplicação da pena. Proporcionalidade. Cabível a ponderação dos acréscimos aplicados à pena do requerente segundo o critério de proporcionalidade e desde o exame do respectivo repertório de circunstâncias legais. Causas de aumento. Parte especial. Concurso. Com o advento da Lei 13.654/2018, trazendo a redação do parágrafo 2º-A ao coração do CP, art. 157, mais que nunca se faz sim correto o entendimento da validez plena da regra operativa do art. 68, parágrafo único do CP. Há antinomia topográfica entre as duas causas de aumento. E tudo no sentido que, aplicada a causa de aumento tributada ao emprego de arma, e seu intenso acréscimo de dois terços da pena em valor fixo e impassível de ser sequer calibrado, ficam totalmente prejudicadas as causas de aumento mais tímidas e variáveis do parágrafo 2º do mesmo dispositivo legal. Daí, então, a renovação, ainda com maior força, da regra geral de que a simples pluralidade de causas de aumento não autoriza, por si apenas e abstraída a situação de incidência concreta de cada uma delas, acréscimo maior que o mínimo legal dois terços (2/3) referente ao emprego de arma. Prosseguem ainda mais luminosos, pois, a regra expressa do parágrafo único do CP, art. 68, bem como o enunciado da Súmula 443/STJ, tal como vemos em diversos julgados sempre unânimes das suas duas turmas criminais. Revisão criminal parcialmente deferido para redução da pena, com extensão ao então corréu(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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530 - STJ. Recurso especial. Penal. Roubo majorado pelo emprego de arma. Apreensão/perícia. Inexistência. Depoimento da vítima. Reconhecimento da causa de aumento. Possibilidade. Recurso provido.
«1. Para o reconhecimento da presença da causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do CP, art. 157, mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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531 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Continuidade delitiva. Aumento. Critério a ser observado. Discussão jurídica. Matéria fática. Análise. Desnecessidade. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade.
«1. A discussão trazida no recurso especial dizia respeito ao critério que deveria ser observado na estipulação da fração de aumento decorrente da continuidade delitiva: se decorreria da análise das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 ou do número de infrações praticadas. Cuida-se de questão estritamente jurídica, não incidindo o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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532 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Presença de duas causas de aumento. Motivação inadequada. Agravo regimental não provido.
«1. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Súmula 443/STJ. ... ()
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533 - STJ. Causas de aumento de pena. Duas majorantes. Acréscimo da reprimenda em 3/8 sem motivação concreta. Ilegalidade demonstrada. Concessão da ordem de ofício.
«1. É possível o aumento da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 quando há a presença de duas causas de aumento previstas no § 2º do CP, art. 157, desde que as circunstâncias do caso assim autorizem. ... ()
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534 - STJ. Causas de aumento de pena. Duas majorantes. Acréscimo da reprimenda em 3/8 sem motivação concreta. Ilegalidade demonstrada. Concessão da ordem de ofício.
«1. É possível o aumento da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 quando há a presença de duas causas de aumento previstas no § 2º do CP, artigo 157 - Código Penal, desde que as circunstâncias do caso assim autorizem. ... ()
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535 - STJ. Causas de aumento de pena. Duas majorantes. Acréscimo da reprimenda em 3/8 sem motivação concreta. Ilegalidade demonstrada. Concessão da ordem de ofício.
«1. É possível o aumento da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 quando há a presença de duas causas de aumento previstas no § 2º do CP, art. 157, desde que as circunstâncias do caso assim autorizem. ... ()
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536 - TJRJ. Pena. Causa de aumento de pena. Roubo. Emprego de arma de fogo. Potencial lesivo. Irrelevância. CP, art. 157, § 2º, I e II
«A não apreensão da arma não afasta a aplicação dessa causa especial de aumento de pena, sendo irrelevante se possuía a mesma potencial lesivo, uma vez que a arma, por si só, causa temor à vítima, diminuindo consideravelmente a sua capacidade de resistência. Critério subjetivo a ser adotado.... ()
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537 - TJSC. Ensino. Curso superior. Valor dos créditos das disciplinas lecionadas. Aumento abusivo. Inobservância da Medida Provisória 1.556/95. Devolução dos valores pagos indevidamente.
«Restando comprovado nos autos o aumento injustificado de mais de 50% no valor dos créditos das disciplinas ministradas pela instituição de ensino, extrapolando o limite máximo fixado pela Medida Provisória 1.556/95, que dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares, impõe-se a devolução do «quantum pago a maior.... ()
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538 - STJ. Roubo. Pena. Fixação. Critérios. Aumento acima do patamar mínimo. CP, art. 68 e CP, art. 157, § 2º.
«VI - Tendo em vista o disposto no parágrafo único, do art. 68 e no § 2º, do CP, art. 157, ambos, o aumento de pena, acima do patamar mínimo, pela ocorrência de duas majorantes específicas, não pode se dar pela simples constatação da existência das mesmas, como in casu, mas deve ser feito com base nos dados concretos em que se evidenciou o fato criminoso (Precedentes desta Corte e do c. Pretório Excelso).... ()
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539 - STJ. Roubo majorado. Dosimetria. Aplicação das causas de aumento com base no critério matemático. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
«1 - Nos termos do entendimento cristalizado na Súmula 443/STJ: o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. ... ()
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540 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Uso de arma de fogo. Dosimetria. Cúmulo de causas de aumento de pena. Pleito de aplicação apenas da majorante de maior valor. Interpretação do CP, art. 68, parágrafo único. Possibilidade de aplicação concorrente das causas de aumento, mediante fundamentação concreta. Fixação do regime prisional semiaberto. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
1 - Hipótese em que a decisão agravada não merece reparos, porquanto proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte. A sentença exasperou a pena-base no vetor circunstâncias do crime baseado no fato de os agentes terem se utilizado de arma de fogo com numeração suprimida e por terem usado fitas para imobilizar as vítimas, gerando-lhes maior sofrimento. ... ()
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541 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º e 4º, I. Emprego de armamento na prática criminosa. Participação de adolescentes. Dosimetria. Pleito de aplicação de apenas u ma causa de aumento de pena. Art. 68, parágrafo único, do CP. Improcedência. Possibilidade de aplicação das referidas causas de aumento, mediante fundamentação concreta, o que ocorreu no caso. Precedentes desta corte. Agravo regimental a que nega provimento.
1 - Referente à terceira fase da dosimetria da pena, quando presente mais de uma causa de aumento, a jurisprudência deste Tribunal tem exigido apenas que, na fixação da fração de exasperação punitiva, seja observado o dever de fundamentação específica do órgão julgador, com remissão às particularidades do caso concreto que refletem a especial gravidade do delito.... ()
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542 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Apropriação indébita. Dosimetria. Pena básica. Fração de 1/6 (um sexto) de aumento. Quantum proporcional e razoável. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é de que é proporcional a fração de 1/6 (um sexto) de aumento, calculado a partir da pena mínima abstratamente prevista, para cada vetorial negativa considerada na fixação da pena-base. O aumento superior a tal quantum necessita de fundamentação concreta. E, na hipótese, a elevação da pena básica pelas instâncias ordinárias ocorreu de forma desproporcional e não razoável, a atrair a adequação ao patamar referenciado. ... ()
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543 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Causas de aumento. Fração de 3/8. Fundamentação concreta. Maior gravidade e reprovabilidade da conduta. Agravo regimental desprovido.
«1 - a Súmula 443/STJ dispõe que «o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. In casu, o aumento adotado pelas instâncias ordinárias está devidamente fundamentado nas circunstâncias do caso concreto, as quais evidenciam o grau mais elevado de reprovabilidade da conduta, ressaltando-se, dentre outros, a pluralidade de vítimas e armas. ... ()
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544 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Percentual de aumento pelas majorantes. Fundamentação idônea. Obediência à Súmula 443/STJ.
«I - Nos termos do Enunciado 443 da Súmula/STJ, «O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. ... ()
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545 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Aplicação cumulativa das causas de aumento. Ausência de fundamentação concreta. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da orientação desta Casa, presentes duas causas de aumento, possível a aplicação das majorantes de forma cumulada na terceira etapa do cálculo da reprimenda. O CP, art. 68, parágrafo único, não obriga que o magistrado aplique apenas uma causa de aumento quando estiver diante de concurso de majorantes. Precedentes. ... ()
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546 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-Base. Apreensão de 1.6kg de cocaína no contexto de tráfico internacional. Aumento adequado. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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547 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Furto qualificado. Causa de aumento do repouso noturno. Compatibilidade. Insurgência desprovida.
1 - O STJ possui jurisprudência pacífica de que a causa de aumento do CP, art. 155, § 1º, relativa à prática do crime de furto durante o repouso noturno, aplica-se tanto na forma simples como na qualificada do delito, ante a maior possibilidade de êxito na empreitada criminosa em razão da menor vigilância do bem, mais vulnerável à subtração. Precedentes. ... ()
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548 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Aplicação cumulativa das causas de aumento. Ausência de fundamentação concreta.
1 - Nos termos da orientação desta Casa, presentes duas causas de aumento, possível a aplicação das majorantes de forma cumulada na terceira etapa do cálculo da reprimenda. O CP, art. 68, parágrafo único, não obriga que o magistrado aplique apenas uma causa de aumento quando estiver diante de concurso de majorantes. Precedentes. ... ()
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549 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Crime de roubo majorado. Causas de aumento. Uso de arma de fogo e concurso de agentes. Fração de aumento. Dosimetria da pena. Motivação adequada. Obediência à Súmula 443/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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550 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria. Arma de fogo considerada como circunstância judicial desfavorável. Causa de aumento deslocada para a primeira fase. Possibilidade. Aumento na terceira fase no mínimo de 1/3. Majorante do concurso de pessoas. Regime prisional fechado. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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