(DOC. VP 659.6756.1460.7592)

TJSP. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCON. AUMENTO ABUSIVO DE PREÇOS. PANDEMIA.

Trata-se de ação anulatória visando afastar a multa aplicada à parte autora, por suposta violação aos arts. 39, X, e 55, § 4º, ambos do CDC. Sentença de procedência. Apelação do réu. AUMENTO ABUSIVO DE PREÇOS. NÃO CONFIGURADO. CDC, art. 39, X. O CDC visa resguardar o consumidor de práticas comerciais abusivas, com o intuito de auferir lucro sobre a vulnerabilidade do consumidor. In casu, foi realizada prova pericial, que concluiu: (i) que a metodologia aplicada pelo órgão réu

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