(DOC. VP 115.1501.3000.0500)

STJ. Roubo. Pena. Fixação. Critérios. Aumento acima do patamar mínimo. CP, art. 68 e CP, art. 157, § 2º.

«VI - Tendo em vista o disposto no parágrafo único, do art. 68 e no § 2º, do CP, art. 157, ambos, o aumento de pena, acima do patamar mínimo, pela ocorrência de duas majorantes específicas, não pode se dar pela simples constatação da existência das mesmas, como in casu, mas deve ser feito com base nos dados concretos em que se evidenciou o fato criminoso (Precedentes desta Corte e do c. Pretório Excelso).»

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