Jurisprudência sobre
aumento
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551 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria. Arma de fogo considerada como circunstância judicial desfavorável. Causa de aumento deslocada para a primeira fase. Possibilidade. Aumento na terceira fase no mínimo de 1/3. Majorante do concurso de pessoas. Regime prisional fechado. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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552 - STJ. Agravo regimental no. Roubo qualificado habeas corpus pela lesão corporal grave. Associação criminosa. Alegação de desproporcionalidade no aumento da pena- Base. Inocorrência. Pena-Base bem fixada. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Aumento em 1/8. Alegação de ofensa ao princípio da congruência. Concurso formal. Supressão de instância. Desprovido.
1 - No caso presente, não há necessidade de se proceder a qualquer reparo na dosimetria penal, porquanto a exasperação da pena-base se deu lastreada em elementos concretos, não se vislumbrando o aumento da pena na primeira fase do procedimento calcado em elementos fáticos genéricos, visto que as circunstâncias delineadas pelo Juízo de primeiro grau, de fato, extrapolam a normalidade delitiva.... ()
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553 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS. QUALIFICADORA DA EMBOSCA UTILIZADA PARA RECONHECIMENTO DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E AUMENTO DA PENA-BASE. AUMENTO DA PENA-BASE UTILIZANDO-SE A REINCIDÊNCIA COMO MAUS ANTECEDENTES E AGRAVANTE GENÉRICA. BIS IN IDEM VERIFICADO. AUMENTO PELO CONCURSO FORMAL EM 1/3, PELA QUANTIDADE DE INFRAÇÕES. REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 1/5. CONSOLIDAÇÃO JURISPRUDENCIAL PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. REVISÃO PARCIALMENTE DEFERIDA.
1.Requerente condenado à pena de 28 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no art. 121, § 2º, IV (emboscada), c/c. o art. 61, II, «a (motivo fútil), por três vezes, uma delas c/c. o art. 14, II, todos na forma do art. 70, todos do CP, por ter, com inequívoco ânimo homicida, por motivo fútil e mediante emboscada, efetuado disparos de fogo contra as vítimas W.daS. V.O.dosS. e J.F.da.S. causando a morte dos dois primeiro e produzindo lesões corporais no terceiro, iniciado, desse modo, a execução do crime de homicídio que não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade. ... ()
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554 - STJ. Pena. Roubo. Inviabilidade de aplicação da causa de aumento do roubo acima do mínimo em razão do número de majorantes. CP, art. 59 e CP, art. 157.
«Segundo entendimento pacífico do STJ, ainda que se trate de roubo duplamente circunstanciado, a fixação do respectivo coeficiente de aumento exige fundamentação concreta, não bastando a alusão à quantidade de majorantes.... ()
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555 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Causa especial de aumento de pena. Arma de fogo. Ausência de apreensão e de exame pericial. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova a atestar o efetivo emprego do revólver. Lesividade que integra a própria natureza do armamento. Constrangimento ilegal afastado. Manutenção da causa especial de aumento do inciso I do § 2º do CP, art. 157.
1 - Para o reconhecimento da presença da causa de aumento de pena prevista no, I do § 2º do CP, art. 157, mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva. Precedentes do STF.... ()
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556 - STJ. Juizado Especial Criminal. Lei 9.099/95. Concurso formal de crimes. Consideração do aumento mínimo. Inaplicabilidade da suspensão condicional do processo.
«A suspensão condicional do processo, prevista no Lei 9.099/1995, art. 89, é inaplicável aos crimes cometidos em concurso material, formal, ou em continuidade, se a soma das penas mínimas cominadas a cada crime, a consideração do aumento mínimo de 1/6, ou o cômputo da majorante do crime continuado, conforme o caso, ultrapassar o «quantum de 01 ano.... ()
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557 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. Dosimetria. Cúmulo de causas de aumento de pena. Pleito de aplicação apenas da majorante de maior valor. Improcedência. Interpretação correta do CP, art. 68, parágrafo único possibilidade de aplicação das duas causas de aumento, mediante fundamentação concreta. Agravo regimental improvido.
«1 - A teor do CP, art. 68, parágrafo único Código Penal, a aplicação das causas majorantes e minorantes se dá sem compensação, umas sobres as outras, não sendo admissível a pretendida tese de incidência de única majorante dentre as aplicáveis. ... ()
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558 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base. Aumento fundamentado. Confissão inexistente. Fração da minorante justificada. Agravo regimental não provido.
«1 - Justificado e proporcional o aumento da pena-base em razão da quantidade da droga apreendida (3.726 g de cocaína). ... ()
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559 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo duplamente majorado. Dosimetria da pena. Causas de aumento de pena. Fração de aumento superior ao patamar mínimo legal. Fundamentação concreta. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - É pacífica a jurisprudência desta corte superior no sentido de que, para a elevação da pena em fração superior a 1/3 (um terço), na terceira fase da dosimetria da pena, no crime de roubo, é insuficiente a menção ao número de majorantes, sendo indispensável motivação concreta, calcada nas características do delito. Incidência da Súmula 443/STJ. ... ()
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560 - TJSP. Apelação criminal. Roubo qualificado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Materialidade e autoria comprovadas. Palavras da vítima. Reconhecimento seguro. Pena adequada. Aumento sucessivo na terceira fase, pela presença das causas de aumento do concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Possibilidade. Precedentes e Súmula 443/STJ. Regime fechado. Recurso desprovido.
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561 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de Drogas. Mérito. Absolvição ou desclassificação. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Palavras dos policiais corroboradas pelos demais elementos acostados aos autos. Condenação mantida.
Pena. Maus antecedentes. Aumento da pena-base mantido. Correto novo aumento na segunda etapa. Reincidência comprovada. Regime fechado mantido. Substituição descabida Recurso não provido, com oportuna expedição de mandado de prisão(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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562 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2 - Direito Administrativo. 3 - Servidor Público. Carga horária. Acréscimo na jornada de trabalho. Ausência de aumento na remuneração. Tema 514/STF, da sistemática da repercussão geral, ARE 660.010. 4 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5 - Agravo regimental a que se nega provimento. Sem aumento da verba honorária.
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563 - STJ. Dosimetria. Causas de aumento de pena. Duas majorantes. Acréscimo da reprimenda em 3/8 sem motivação concreta. Concessão da ordem de ofício.
«1. É possível o aumento da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 quando há a presença de duas causas de aumento previstas no § 2º do CP, art. 157, desde que as circunstâncias do caso autorizem. ... ()
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564 - STJ. Dosimetria. Causas de aumento de pena. Duas majorantes. Acréscimo da reprimenda em 3/8 sem motivação concreta. Concessão da ordem de ofício.
«1. É possível o aumento da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 quando há a presença de duas causas de aumento previstas no § 2º do CP, art. 157, desde que as circunstâncias do caso autorizem. ... ()
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565 - STJ. Dosimetria. Causas de aumento de pena. Duas majorantes. Acréscimo da reprimenda em 3/8 sem motivação concreta. Concessão da ordem de ofício.
«1. É possível o aumento da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 quando há a presença de duas causas de aumento previstas no § 2º do CP, art. 157, desde que as circunstâncias do caso autorizem. ... ()
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566 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Comércio ilegal de arma de fogo. Reincidência específica. Causa de aumento de pena. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - Caso em exame... ()
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567 - TJSP. Mandado de segurança. Servidor público. Pedido de extensão do aumento. Inconstitucionalidade do aumento reconhecida no julgamento de ADIn 81.520-0/6. Eliminação retroativa do dispositivo invocado como base do direito alegado, o que implica inexistência de direito líquido e certo a ser protegido. Segurança denegada. Lei 1.533/51, art. 1º.
«... Pretende a impetrante, servidora comissionada da Câmara Municipal de São Paulo, obter o aumento concedido pelo art. 1º, da Lei Municipal 13.117/2001, aos servidores de confiança do Executivo e que foi estendido ao pessoal do legislativo. Ocorre que a Ação Direta de Inconstitucionalidade 81.520-0/6 foi julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade dos incs. II e III do art. 7º da referida lei municipal. Este, no que importa, o teor do V. Acórdão: (...) Assim, ocorreu a eliminação retroativa da vigência do dispositivo invocado como base do direito da impetrante. Deste modo, fundando-se o pedido em norma que não mais figura no mundo jurídico e que teve cancelados todos os seus efeitos «ab initio, não existe direito líquido e certo a ser protegido por esta via. ... (Des. Viseu Júnior).... ()
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568 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisional de benefício. Correção monetária. Índice de 147,06%. Aumento do salário-mínimo em 01/09/91.
«O índice de 147,06% representa o aumento do salário-mínimo em 01/09/91, quando foi elevado de Cr$ 17.000,00 para Cr$ 42.000,00, e não a soma dos índices de 79,96% mais 54,46%, com um plus de 12,50%. Por se referirem ao mesmo período de março a agosto de 1991, importaria em bis in idem a aplicação concomitante desses índices na atualização dos salários-de-contribuição.... ()
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569 - STJ. Recurso especial. Satisfação da lascívia mediante presença de criança ou adolescente. Crime continuado. Caput do CP, art. 71. Fração de aumento. Número de infrações.
«1 - Em se tratando de delito praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa, deve ser aplicada a regra do CP, CP, art. 71, caput, sendo que o critério para se determinar o quantum da majoração (entre 1/6 a 2/3) não é outro senão o da quantidade de delitos cometidos. Assim, quanto mais infrações, maior deve ser o aumento. ... ()
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570 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de causas de aumento da parte especial. Necessidade de fundamentação concreta. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ entende que o magistrado não está obrigado a aplicar somente uma das causas de aumento referentes à parte especial do CP, na hipótese de concurso de majorantes (art. 68, parágrafo único ), contudo, a escolha da fração adotada deve se dar de forma sempre fundamentada. Da análise dos autos, percebe-se que as instâncias ordinárias não apresentaram fundamento concreto para a adoção das frações de aumento de forma cumulada, devendo ser limitado o incremento a 2/3. ... ()
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571 - STJ. Roubo majorado. Arma não periciada. Pena. Aplicação da causa de aumento do emprego de arma. Precedentes do STJ. CP, art. 157, § 2º, I.
«Na dicção da douta maioria, não se afigura imprescindível a apreensão da arma de fogo ou a realização da respectiva perícia para fins de caracterização da causa de aumento de pena prevista no CP, art. 157, § 2º, I, se as provas carreadas aos autos efetivamente comprovam a ocorrência da majorante.... ()
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572 - STJ. Furto. Pena. Causa especial de aumento. Repouso noturno. Alegação de que a vítima não estaria em efetivo repouso. Irrelevância. CP, art. 155, § 1º.
«Para a incidência da causa especial de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155, é suficiente que a infração ocorra durante o repouso noturno, período de maior vulnerabilidade para as residências, lojas e veículos, sendo irrelevante o fato de a vítima estar ou não, efetivamente, repousando.... ()
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573 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Continuidade delitiva específica. Quantum de aumento. CP, art. 71, parágrafo único. Prática de dois delitos e circunstâncias judiciais desfavoráveis.
«1. A regra da continuidade delitiva específica ou qualificada - prevista no parágrafo único do CP, art. 71- , diferentemente da continuidade delitiva comum ou simples - capitulada no caput do mesmo artigo, cujo aumento varia de 1/6 à metade - , permite o aumento das penas até o triplo. ... ()
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574 - STJ. Direito penal. Embargos de declaração. Tráfico de drogas. Causa de aumento de pena. Tráfico interestadual. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7. Embargos acolhidos para sanar a omissão. Pedido não conhecido, por exigir revaloração de fatos e provas.
I - CASO EM EXAME... ()
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575 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação cominatória. Reajuste por sinistralidade e aumento por faixa etária. Decisão agravada que afastou o último reajuste por faixa etária, determinando apenas a incidência do aumento por sinistralidade e VCMH. Irresignação da operadora de plano de saúde. Argumentação recursal que se voltou apenas à confirmação de legalidade do reajuste por sinistralidade e VCMH, sem qualquer consideração ao aumento por faixa etária. Violação do princípio da dialeticidade. Razões recursais que não guardam consonância ao conteúdo da decisão agravada, que deixou de ser corretamente impugnado. Preliminar de não conhecimento do recurso acolhida. Agravo de instrumento não conhecido, com revogação do efeito suspensivo antes concedido
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576 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Aumento de pena pelas majorantes. Supressão de instância. Recurso não provido.
1 - A tese de ilegalidade do aumento de pena pelas majorantes do roubo não foi abordada no acórdão apontado como ato coator, nem sequer suscitada pela defesa nas razões de apelação, o que impede o conhecimento da matéria, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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577 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, caput. Dosimetria da pena. Concurso formal. Percentual de aumento. Número de delitos.
O percentual de aumento decorrente do concurso formal de crimes (CP, art. 70 ) deve ser aferido em razão do numero de delitos praticados, e não à luz do CP, art. 59 (Precedentes ). No caso, sendo duas as vítimas, o percentual deve ser fixado no mínimo legal (1/6).... ()
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578 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Majorantes. Aumento acima do mínimo legal fundamentado. Recurso não provido.
«1. Em se tratando de roubo com a presença de mais de uma causa de aumento, a majoração da pena acima do mínimo legal (um terço) requer devida fundamentação, com referência a circunstâncias concretas que justifiquem um acréscimo mais expressivo, como ocorreu no caso. ... ()
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579 - TJSP. Apelação - Roubo majorado e extorsão qualificada - Pleito da acusação pela condenação de todos os réus conforme a denúncia, com reconhecimento da agravante de dissimulação prevista no CP, art. 61, II, c no crime de roubo - Pleitos defensivos dos réus KAYQUE JUNIOR e SAINT CLAIR de absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, fixação da pena-base no mínimo legal ou redução do quantum de majoração na primeira e na segunda fases da dosimetria; afastamento da dissimulação; exclusão da majorante do emprego de arma; exclusão da qualificadora do art. 158, §1º, do CP; aplicação do CP, art. 68 e da Súmula 443/STJ, para que, em caso de reconhecimento de múltiplas causas de aumento, seja aplicado um único aumento; reconhecimento da continuidade delitiva ou do concurso formal próprio entre os crimes de roubo e extorsão; fixação de regime prisional mais brando.
Materialidade comprovada - Autoria demonstrada somente quanto ao réu KAYQUE DE SOUZA JUNIOR, em razão das circunstâncias da prisão e reconhecimento pessoal pela vítima, que confirmou em juízo a certeza do reconhecimento realizado na fase policial - Reconhecimento frágil dos demais réus e ausência de provas suficientes que confirmem a participação deles na prática criminosa - Absolvição de SAINT CLAIR determinada. Dosimetria da pena de KAYQUE JUNIOR readequada - Redução da fração que majorou a pena-base pelos maus antecedentes para 1/6. Na segunda fase, aplicadas as agravantes de reincidência e dissimulação, com aumento de 1/3 considerado suficiente - Na terceira fase do roubo, aplicado aumento único de 2/3 pela presença das três causas de aumento (art. 68, parágrafo único, do CP); no crime de extorsão qualificada, ajuste do aumento da pena-base para 1/6 devido aos maus antecedentes. Na segunda fase, exasperação de 1/3 pelas agravantes da reincidência e dissimulação - Na terceira fase, mantido o aumento de 1/3 pela incidência do §1º, do CP, art. 158 - Concurso material mantido - Regime fechado mantido para o início do cumprimento da pena - Recurso do Ministério Público parcialmente provido. Recurso defensivo parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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580 - TJRS. EMBARGOS INFRINGENTES. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DIVERGÊNCIA PARCIAL. CONHECIMENTO PARCIAL, APENAS NO TOCANTE AO OBJETO DA DIVERGÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO. DOSIMETRIA DA PENA CONFIRMADA. PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO.
1. O tema referente à materialidade e à autoria delitiva foi decidido de forma unânime pela 5ª Câmara Criminal, que assentou a responsabilidade do embargante pelo delito imputado, confirmando sua condenação. Inviável rediscussão da matéria em sede de embargos infringentes, ausente divergência no ponto. Ainda, a divergência quanto à indenização é desfavorável ao réu. Com efeito, por maioria, a indenização foi afastada. Embargos infringentes parcialmente conhecidos. Recurso conhecido somente no tocante à fração de aumento pela continuidade delitiva. ... ()
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581 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria. Cúmulo de causas de aumento de pena.motivação inidônea. Violação do CP, art. 68 caracterizada. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência da Supremo Tribunal Federal e desta Corte é no sentido de que o art. 68, parágrafo único, do CP não exige que o juiz aplique uma única causa de aumento referente à parte especial do CP, quando estiver diante de concurso de majorantes, mas que sempre justifique a escolha da fração imposta. ... ()
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582 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Incidência de duas majorantes. Percentual da causa de aumento. Fundamentação insuficiente. Incidência da Súmula 443/STJ. Agravo regimental desprovido.
«I - Nos termos do Súmula 443/STJ, «O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. ... ()
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583 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Pena-base. Aumento. Proporcionalidade. Prequestionamento. Ausência.
1 - A questão acerca da proporcionalidade do aumento da pena-base não foi debatida de forma específica na origem e não houve a oportuna provocação do exame dela por meio de embargos de declaração, sendo patente a falta de prequestionamento. Destarte, no ponto, tem incidência a vedação prescrita nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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584 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de drogas. Invasão domiciliar. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Drogas encontradas fora do domicílio. Aumento desproporcional da pena base. Quantidade de maconha (100g) e de cocaína (40g). Redução da fração de aumento da pena base para 1/6. Habeas corpus não conhecido e concedida a ordem de ofício.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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585 - TJSP. Pena. Agravantes. Presença. Tráfico de entorpecentes. Infração cometida nas imediações de estabelecimento de ensino. Causa de aumento de pena previsto no Lei 11343/2006, art. 40, III. Reconhecimento. Circunstância de perigo abstrato bastando a proximidade do local do tráfico em relação a locais onde se aglomeram pessoas para que se configure a causa de aumento de pena. Recurso ministerial provido.
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586 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo circunstanciado. Aumento superior a 1/3 pela incidência das três causas de aumento motivado. Observância à Súmula 443/STJ. Multirreincidência. Proporcionalidade do incremento pela recidiva. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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587 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Aplicação de causas de aumento de pena. Fundamentação concreta. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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588 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - AUMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
- Aação revisional de alimentos tem como objeto a exoneração, redução ou majoração do encargo, diante da modificação da situação financeira de quem presta os alimentos, ou os recebe, nos termos do que dispõe o CCB/2002, art. 1.699; ... ()
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589 - STF. Penal. Improcedência da alegação de nulidade da sentença na fixação da pena, dadas as circunstâncias levadas em consideração para o aumento acima do mínimo legal. Ademais, havendo motivação para esse aumento, não é cabível, em habeas corpus examinar-se o quantum desse aumento para verificar-se se houve, ou não, exacerbação do acréscimo, que ficou dentro dos limites da lei. Lei 6.368/1976, art. 12. Lei 6.368/976, art. 18, III.
«- Fixação da pena pecuniária que está justificada pelas mesmas circunstâncias que motivaram a fixação da pena privativa de liberdade. Verificar se a situação econômica do réu é, ou não, condizente com a multa aplicada não pode ser objeto de habeas corpus, por implicar a necessidade de reexame de fatos e de provas. ... ()
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590 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Valia. Diferenças de complementação de aposentadoria. Índices de reajustamento. Equiparação ao INSS. Aumento real.
«Recentemente, a jurisprudência desta Corte, no entendimento consagrado pela SDI-I, mediante julgamento do TST-E-ED-ARR-1516-60.2011.5.03.0099, de relatoria do Ministro Renato de Lacerda Paiva, julgado em 5/11/2015, firmou-se no sentido de que não há como interpretar «que o art. 21, § 3º, do Regulamento Básico da VALIA, que apenas faz referência a reajuste nos índices estipulados pelo INSS, também alcança os aumentos reais por ele concedidos. Tal interpretação seria extensiva a contrariar o disposto no CCB/2002, art. 114, Código Civil, uma vez que os conceitos de reajustamento e aumento real são distintos e distinguidos, inclusive pelas próprias normas da previdência social. Conceder aos beneficiários reajustes além dos previstos no regulamento pode ocasionar desequilíbrio atuarial do fundo de previdência a prejudicar todos os participantes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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591 - TST. Abono complementação. Reajuste. Aumento real. Possibilidade. 3.1.
«A hipótese em exame não cuida de diferenças de complementação de aposentadoria envolvendo critério de reajuste previsto no art. 21, § 3º, do Regulamento da Fundação Valia, mas sim de diferenças de abono complementação consoante reajuste previsto no art. 6º das Resoluções 05/87 e 07/89 editadas pela Vale. 3.2. Neste caso, ao contrário da diretriz consagrada no julgamento do E-ED-ARR-1516-60.2011.5.03.0099, prevalece os termos da Orientação Jurisprudencial Transitória 24/TST-SDI-I desta Corte. 3.3. Assim, sobre a atualização do abono complementação deve incidir o mesmo índice adotado pelo INSS, quando superior, importando ou não em aumento real. Recurso de revista conhecido e não provido.... ()
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592 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Causa de aumento. Decote pelo tribunal de origem. Pleito ministerial para reconhecimento da causa de aumento. Reexame do acervo fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«Mostra-se correto o r. acórdão objurgado, devendo ser mantido por seus próprios fundamentos, uma vez que as alegações do agravante reclamam incursão no acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, e que não se coaduna com os propósitos atribuídos à via eleita. ... ()
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593 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Dosimetria. Maus antecedentes e culpabilidade exacerbada. Aumento da pena-Base em 1/5. Agravante do estado de calamidade pública. Afastamento. Cumulação de causas de aumento de pena. Fundamentação idônea. Redimensionamento da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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594 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de estupro de vulnerável. Dosimetria. Agravante prevista no CP, art. 61, II «f causa de aumento de pena do CP, art. 226, II. Cumulação. Possibilidade. Ausência de bis in idem. Continuidade delitiva. Incontáveis práticas delitivas. Fração de 2/5 justificada. Agravo improvido.
«1 - Não há bis in idem na incidência da agravante genérica do CP, art. 61, II, «f, concomitantemente com a causa de aumento de pena do CP, art. 226, II, no crime do CP, art. 217-A, ambas ... ()
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595 - STJ. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Dois delitos de roubo majorado. Dosimetria. Segunda etapa. Reincidência. Quantum de aumento. Não especificação CP. Discricionariedade vinculada. Desproporcionalidade entre a fração escolhida e a justificativa apresentada. Terceira fase. Duas causas de aumento de pena. Acréscimo em fração superior a 1/3. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ.
«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedente. ... ()
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596 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Pena-base. Aumento. Proporcionalidade e razoabilidade. Recurso desprovido.
1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Casa, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. ... ()
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597 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo, associação criminosa e porte de munição. Pedidos de absolvição pela insignificância do delito de porte de munição, e de aplicação da atenuante da confissão quanto aos delitos de roubo e associação criminosa, de afastamento da causa de aumento do concurso de agentes, e de incidência da fração mínima de acréscimo em razão das causas de aumento no crime de roubo. Ausência de pronunciamento por parte da corte de origem. Supressão de instância. Causa de aumento do emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia desnecessárias diante da presença de outros elementos probatórios. Agravo regimental desprovido.
1 - A ausência de exame pela Corte local acerca dos temas pela defesa aventados (possibilidade de aplicação do princípio da insignificância em relação ao delito previsto na Lei 10.826/2003, art. 12, caput; incidência da atenuante da confissão aos delitos de roubo e de associação criminosa; afastamento da causa de aumento do concurso de agentes diante da condenação por associação criminosa; e aplicação da fração mínima de acréscimo em razão das causas de aumento no crime de roubo) impede a apreciação pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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598 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Sentença. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e integrar organização criminosa. Pretensão de absolvição. Materialidade do delito de tráfico de drogas. Inviabilidade de exame na via eleita. Necessidade de reexame fático probatório. Impossibilidade. Pretensão de absolvição. Associação para o tráfico. Organização criminosa. Bis in idem. Tipos penais autônomos. Via inadequada para o exame. Reexame fático probatório. Causa de aumento de pena da Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Envolvimento de adolescente. Pretensão de afastamento. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Dosimetria. Causa de aumento de pena. § 4º I e ivlei/12.850, art. 2º. Quantum de aumento. 2/3. Motivação concreta. Constrangimento ilegal. Ausência.
«1 - A pretensão de absolvição quanto ao crime de tráfico de drogas demanda reexame de provas, inviável na via eleita. Precedentes. ... ()
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599 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Cúmulo de causas de aumento de pena. Pleito de aplicação apenas da majorante de maior valor. Improcedência. Interpretação correta do CP, art. 68, parágrafo único. Possibilidade de aplicação das duas causas de aumento, mediante fundamentação concreta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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600 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Causas de aumento. Recrudescimento da pena na terceira fase. Determinação da lei. Possibilidade de agravamento na primeira fase. Liberalidade. Sem ocorrência de bis in idem. Agravo regimental desprovido.
«1. A decisão agravada está pautada na Lei medida em que o julgador deve recrudescer a pena na terceira fase da dosimetria em razão das causas de aumento, não obstante a jurisprudência desta Corte tenha se firmado no sentido de que há liberalidade para o juízo, quando presente mais de uma causa de aumento, considerar uma delas como circunstância judicial desfavorável, com seu deslocamento para a primeira fase da dosimetria, desde que não haja aumento na terceira fase em razão do mesmo motivo, evitando, assim, o bis in idem. ... ()
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