(DOC. VP 220.5251.1637.4982)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Aumento de pena pelas majorantes. Supressão de instância. Recurso não provido.

1 - A tese de ilegalidade do aumento de pena pelas majorantes do roubo não foi abordada no acórdão apontado como ato coator, nem sequer suscitada pela defesa nas razões de apelação, o que impede o conhecimento da matéria, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote