(DOC. VP 202.8193.8000.5500)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2 - Direito Administrativo. 3 - Servidor Público. Carga horária. Acréscimo na jornada de trabalho. Ausência de aumento na remuneração. Tema 514/STF, da sistemática da repercussão geral, ARE 660.010. 4 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5 - Agravo regimental a que se nega provimento. Sem aumento da verba honorária.

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