(DOC. VP 140.6532.1764.5349)

TJRJ. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. PERCENTUAL DE AUMENTO. TEMA 952 DO STJ. 1-

Insurgência quanto ao aumento decorrente de mudança de faixa etária em contrato de plano de saúde. 2- Validade do reajuste por faixa etária, previsto na Lei 9656/98, art. 15, desde que «(i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessiva. 3- Percentual aplicado que não se afigura abusivo. DE

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote