(DOC. VP 231.0021.0303.3116)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes e uso de arma de fogo. Aplicação cumulativa das causas de aumento de pena. Cálculo sucessivo. Ausência de fundamentação concreta. Impossibilidade. Recurso improvido.

1 - Entende este Tribunal Superior que o CP, art. 68 permite a aplicação cumulativa de causas de aumento de pena previstas na parte especial, desde que mediante concreta fundamentação das instâncias ordinárias. 2 - Na hipótese em apreço, observa-se que o Tribunal de origem absteve-se de indicar fundamentos concretos que justificassem o o emprego cumulativo das majorantes previstas nos §§ 2º, II, e 2º-A, I, ambos do CP, art. 157, afigurando-se indevida a incidência separada e o inc

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