(DOC. VP 241.2021.1258.8796)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Aplicação concomitante de causas de aumento do roubo. Ausência de fundamentação idônea. Ordem concedida. Insurgência ministerial. Improcedente. Agravo não provido. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que concedeu habeas corpus de ofício para redimensionar a pena de Renato Dias dos Santos, devido à falta de fundamentação na aplicação concomitante das causas de aumento de pena no crime de roubo. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar se houve fundamentação idônea para a aplicação cumulativa das causas de aumento de pena relativa

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