(DOC. VP 195.9492.0001.7100)

STJ. Administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Aumento de jornada. Retribuição pecuniária. Prescrição. Súmula 85/STJ.

«1 - O direito à retribuição pecuniária decorrente do aumento da jornada de trabalho não envolve o reconhecimento de uma nova situação jurídica. É simples consectário de uma posição jurídica já definida. Incidente a Súmula 85/STJ. Precedente. 2 - Agravo interno não provido.»

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