(DOC. VP 241.1230.5345.1990)

STJ. Direito penal. Habeas corus. Roubo majorado. Dosimetria. Terceira fase. Majorante. Fração de aumento. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado, questionando a dosimetria. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - Razões de decidir 3 - A jurisprudência é no sentido de que o art. 68, parágrafo único, do CP, não exige que o juiz aplique uma única causa de aumento referente à parte especial do CP, quando esti

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