(DOC. VP 167.1164.4003.6400)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubos em concurso formal. Reformatio in pejus. Inexistência. Pleito de redução da fração de aumento pela reincidência. Inviabilidade. Várias condenações. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou compreensão de que, ainda que em sede de recurso exclusivo da defesa, é possível a revisão dos fundamentos apresentados na dosimetria da pena, desde que não modificada a quantidade de sanção imposta, sem que tal procedimento caracterize indevida reformatio in pejus. 2. No caso concreto, o Tribunal a quo manteve o percentual de aumento pela reincidência estabelecido em primeiro grau, apenas consignando a existência de seis condenações defini

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote