(DOC. VP 210.7131.0632.8108)

STJ. Processo penal agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Parágrafo único do CP, art. 71. Aumento empregado com base nas circunstâncias do CP, art. 59 e na quantidade de crimes. Bis in idem. Circunstâncias judiciais. Inexistência. Percentual de aumento. Inovação recursal. Inviabilidade. Agravo regimental conhecido em parte e desprovido.

1 - No caso, a pena de um dos crimes de homicídio foi dobrada, em razão da continuidade delitiva (três delitos), tendo sido considerado o fato de uma das vítimas ser criança, com apenas quatro anos de idade, e elementos próprios às circunstâncias judiciais, como a culpabilidade acentuada e a conduta social reprovável. 2 - Não há falar em bis in idem na reavaliação das circunstâncias judiciais para o fim de estipular o quantum de aumento pela continuidade delitiva, uma vez que o p

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