(DOC. VP 142.7805.3003.5000)

TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Aumento da mensalidade em razão de faixa etária acima de 59 anos. Percentual da majoração, contudo, abusivo e injustificado. Burla evidente a determinação legal que obsta reajuste após os 60 anos. Invalidade do aditivo contratual. Aumento que deve seguir os limites determinados pela ANS. Recurso não provido.

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