(DOC. VP 142.2174.7005.8500)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Presença de majorantes. Fixação da fração de aumento acima do mínimo legal. Critério meramente matemático. Súmula 443/STJ. Flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

«1. No caso concreto, as instâncias ordinárias consideraram, na terceira fase de aplicação da pena, o aumento de três oitavos, usando como critério apenas o número de majorantes e o raciocínio apresentado, baseado no tipo penal de roubo majorado, importa, na verdade, em argumento relativo à «gravidade abstrata do delito», o que caracteriza manifesto constrangimento ilegal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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