(DOC. VP 231.2131.2821.0125)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Reincidência. Quantum de aumento de pena. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - O CP não estabelece limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena a serem aplicados em razão das agravantes e das atenuantes genéricas, respectivamente. Na verdade, o art. 61 limitou-se a prever as circunstâncias que sempre agravam a pena, embora não tenha mencionado qualquer valor de aumento. 2 - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, a aplicação de fração superior a 1/6 exige motivação concreta e idônea, situação que ocorre nos autos, uma vez que

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