(DOC. VP 103.1674.7125.9100)

STJ. Mandado de segurança. Servidor público estadual. Aumento salarial. Isonomia. Impossibilidade. Súmula 339/STF. Ausência de direito líquido e certo.

«Não tendo o Judiciário função legislativa, descabe-lhe aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento isonômico. É incongruente pretender-se majoração vencimental com base em norma que a própria impetrante inquina de inconstitucional. Inexistindo direito líquido e certo, a segurança não pode ser concedida.»

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