(DOC. VP 144.5703.7002.9500)

TJSP. CONTRATO. Prestação de serviços. Plano de saúde. Aumento da mensalidade para beneficiário com mais de 60 anos. Impossibilidade da aplicação do aumento de forma unilateral e sem esclarecimentos, dada a violação ao art. 15, § 3º do Estatuto do Idoso. Aplicação da Súmula 91 do Tribunal de Justiça. Cabimento do pedido de restituição das quantias pagas em excesso. Decisão mantida. Recurso improvido.

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