(DOC. VP 141.1703.6002.9300)
STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Roubos circunstanciados. Condenação. Majorante. Arma de fogo. Desnecessidade de apreensão. Quantum de acréscimo pelas causas de aumento. Concreta fundamentação. Continuidade delitiva específica. Motivação adequada. Aumento que supera o concurso material. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A Terceira Seção pacificou o entendimento no sentido da desnecessidade de apreensão e perícia da arma de fogo para que seja configurada a causa de aumento prevista no CP, art. 157, § 2º, I, desde que os demais e
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