(DOC. VP 220.2170.1512.9766)

STJ. Habeas corpus. Processual e penal. (1) prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. (2) desacato. Dosimetria. Reincidência. Agravante genérica. Quantum de aumento. Não especificação no CP. Discricionariedade vinculada do magistrado. Aumento exacerbado. Constrangimento ilegal evidenciado. (3) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal ou de recurso ordinário, como no caso dos autos. 2 - Entretanto, há ilegalidade a ser sanada de ofício. O CP não esta

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