(DOC. VP 156.1821.7006.2400)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. 1) absolvição. Necessário reexame de provas. Incompatibilidade com a via eleita. 2) dosimetria. 2.1) inexistência de bis in idem. Maus antecedentes e reincidência. Condenações distintas. 2.2) maus antecedentes. Quantum de aumento superior a 1/6. Flagrante ilegalidade verificada. 2.2) critério matemático do aumento de pena na terceira fase da dosimetria. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. STJ. Ocorrência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - A absolvição do paciente, ante a insuficiência de provas quanto á autoria delitiva requer, o reexame aprofundado de todo o conjun

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