(DOC. VP 210.7140.4653.9760)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Estelionato. Dosimetria. Pena-base. Aumento em 2 anos e 6 meses. Uma circunstância negativa. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O quantum de aumento da pena-base não guarda relação exclusiva com a quantidade de circunstâncias judiciais valoradas negativamente, mas sim com a valoração de cada uma delas e a atribuição de pesos conforme a sua relevância na situação fática analisada. 2 - No caso em tela, considerando-se a alta reprovabilidade da conduta, «uma vez que se aproveitaram do desespero de pessoas portadoras de doença grave (câncer) e de seus familiares para, prometendo uma falsa cura para tal p

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