(DOC. VP 211.1040.8339.8605)

STJ. Processo penal e penal. Tráfico de drogas. Desclassificação para a conduta de mero usuário. Reexame de fatos. Impossibilidade na via eleita. Pena-base. Aumento proporcional. Réu portador de maus antecedentes. Agravante da reincidência. Pluralidade de condenações. Índice de aumento adequado. Recurso não provido.

1 - É inadmissível a pretensão de desclassificação do delito da Lei 11.343/2006, art. 33, caput para o de uso próprio, pois há testemunhos seguros, somado ao conjunto probatório trazido como fundamento no acórdão recorrido (auto de apreensão e apresentação; e laudo de exame químico), de que o réu tentou introduzir, em presídio, e trazia consigo 69,33g de maconha, sem autorização legal ou regulamentar. Logo, qualquer entendimento em contrário demanda o exame aprofundado dos fat

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