(DOC. VP 197.9062.7000.4700)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Aumento da dosagem. Laudo de médico particular. Possibilidade. Recurso não provido.

«1 - A discussão contida na presente ação mandamental envolve apenas o aumento de dosagem de medicação cujo fornecimento já havia sido deferido judicialmente no âmbito de outro mandado de segurança. 2 - A orientação contida no aresto recorrido destoa da jurisprudência do STJ firmada no julgamento do Tema 106, sob o rito dos recursos repetitivos, de que a necessidade de administração do fármaco deve ser comprovada por meio de laudo médico, não se fazendo distinção entre o pr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote