(DOC. VP 195.9240.2013.7600)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Pena-base. Quatro condenações transitadas em julgado. Aumento proporcional. Inocorrência de ilegalidade. Agravo desprovido.

«1 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. 2 - No caso, não se vislumbra qualquer ilegalidade na decisão agravada, pois o réu ostentava quatro condenações transitadas em julgado à época dos fatos aptas a serem valoradas negativamente na fixação da pena-base. Se a p

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