(DOC. VP 177.9612.2005.5100)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Aumento da pena-base sem motivação concreta. Coação ilegal evidenciada. Ordem concedida de ofício. Decisão monocrática confirmada. Recurso improvido.

«1. A fixação da pena-base em patamar acima do mínimo legal exige fundamentação baseada em elementos concretos dos autos, sendo indevida a utilização de argumentos vagos ou genéricos, sem relação direta com a hipótese em apreço. 2. A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do delito, não constitui fundamento idôneo a autorizar o aumento da reprimenda procedido na primeira fase da dosimetria, pois se referem à elementos inerentes ao próprio tipo penal violado. 3.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote