Jurisprudência sobre
interrupcao do prazo prescricional
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801 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Imposto Predial Urbano - Extinção da ação devido ao reconhecimento da prescrição - Cabimento - Interrupção do prazo prescricional (citação) ocorrida posteriormente ao quinquênio legal - Acordo de parcelamento juntado que não serve como causa interruptiva da prescrição - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido... ()
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802 - TJSP. PRESCRIÇÃO -
Cédula de crédito bancário - Prescrição - Ocorrência - Prazo prescricional trienal consumado - Lei 10.931/2004, art. 44 c/c Decreto 57.663/1966, art. 70 - Termo inicial da prescrição é a data de vencimento do contrato - Citação não verificada no prazo legal impede que a interrupção do prazo prescricional retroaja à data da propositura da execução - Precedentes do STJ e do TJSP - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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803 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Citação por edital. Interrupção do prazo prescricional. Possibilidade. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Retorno dos autos.
«1. Hipótese em que a Corte local definiu: «Vale ressaltar, que a citação editalícia não tem o condão de interromper o curso do prazo prescricional, pois não se reveste do caráter pessoal exigido pelo art. 174, parágrafo único, I, antiga redação, do CTN. Não houve nos autos, nenhuma notícia de causa interruptiva ou suspensiva da prescrição a que se refere o CTN, art. 174, e parágrafo único, de sorte que a prescrição ocorreu, já que se passaram mais de cinco anos da constituição dos créditos tributários (1998,1999 e 2000) até a data da citação (2011) (fl. 139, e/STJ - grifo nosso). ... ()
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804 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição. Acórdão confirmatório da sentença condenatória. Interrupção do prazo prescricional. Julgamento proferido no AgRg no HC Acórdão/STF. Agravo regimental não provido.
1 - Pacífico era o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o acórdão que confirma a condenação, ainda que majore ou reduza a pena, não constitui marco interruptivo da prescrição. Precedentes. ... ()
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805 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I.Caso em Exame ... ()
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806 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de quaisquer dos seus requisitos procedimentais. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Demora ou dificuldade no fornecimento de fichas financeiras. Hipótese de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Não ocorrência. Entendimento consolidado no julgamento de recurso representativo da controvérsia. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Og fernandes, DJE 30/6/2017. Modulação dos efeitos. Para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016, o prazo prescricional para a propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017. Embargos de declaração da união rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... ()
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807 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Parcelamento. Interrupção do prazo prescricional. Prescrição do crédito tributário não configurada. Premissas fáticas do acórdão recorrido. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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808 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processo penal. Lei 8.666/1993, art. 90. Prescrição. Recebimento da denúncia por juízo relativamente incompetente. Interrupção do prazo prescricional. Ocorrência. Convalidação do ato pelo juízo competente. Natureza declaratória. Interrogatório como primeiro ato do processo. Possibilidade. Procedimento especial. Lei 8.666/1993, art. 104 c.c. CPP, art. 394, § 2º. Recurso desprovido.
«1. Tratando-se de incompetência relativa, o exame da prescrição da pretensão punitiva deve considerar o recebimento da denúncia realizado pelo Juízo incompetente, e não a convalidação posterior do Juízo que detém competência territorial, uma vez que este último ato possui natureza declarativa, prestando-se unicamente a confirmar a validade do primeiro. Em outros termos: pelo princípio da convalidação, o recebimento da denúncia por parte de Juízo territorialmente incompetente tem o condão de interromper o prazo prescricional. ... ()
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809 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Gestão temerária. Recurso especial inadmitido. Interrupção do prazo prescricional. Retroação ao último dia para a interposição do último recurso cabível. Extinção da punibilidade não caracterizada. Recurso de natureza extraordinária pendente de julgamento. Irrelevância. Ilegalidade não caracterizada.
«1 - Os recursos de natureza extraordinária não admitidos, porque inadmissíveis, não tem o condão de impedir o trânsito em julgado da condenação. ... ()
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810 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Marco interruptivo. Denúncia recebida apenas em julgamento de recurso em sentido estrito pelo tribunal de origem. Considera-se a data da sessão de julgamento como data da interrupção do prazo prescricional. Oposição de embargos de declaração rejeitados. Data de recebimento da denúncia inalterada. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o recebimento da denúncia pelo Tribunal de origem constitui marco interruptivo da prescrição na data da sessão de julgamento, sendo indiferente o dia da publicação do acórdão. Precedentes. ... ()
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811 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita. Pena-base. Ausência de recuperação total da Res. Lucro fácil. Comportamento da vítima. Circunstâncias inerentes ao próprio tipo penal. Redução da pena que se impõe. Prescrição. Acórdão que confirma a condenação. Não interrupção do prazo prescricional. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. ... ()
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812 - TRT3. Prescrição. Interrupção. Biênios. Ceasaminas. Interrupção da prescrição.
«Segundo o entendimento da d. Maioria desta Turma, os atos praticados revelam que os autores não se mantiveram inertes perante a supressão dos biênios e quinquênios, em face da instauração de processo administrativo e a instituição de uma comissão para análise da verba em questão. Assim, considerando a interrupção do prazo prescricional, forma do CCB, art. 202, VI, afastou-se a prescrição total extintiva.... ()
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813 - STJ. Cambial. Embargos à execução. Cheque. Protesto cambial. Medida cautelar. Sustação de protesto. Ação declaratória. Prescrição. Interrupção do prazo prescricional. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 585, § 1º. CCB/2002, art. 202, I e VI e CCB/2002, art. 203. Lei 7.357/1985, art. 33, Lei 7.357/1985, art. 59 e Lei 7.357/1985, art. 61. Decreto 57.595/1966 (Convenção de Genebra). Lei 9.492/1997, art. 17, § 1º.
«3. A propositura de demanda judicial pelo devedor, seja anulatória, seja de sustação de protesto, que importe em impugnação do débito contratual ou de cártula representativa do direito do credor, é causa interruptiva da prescrição. ... ()
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814 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Execução. Interrupção do prazo prescricional. CPC, art. 585, § 1º, de 1973 acórdão embargado que manteve a decisão monocrática que negou seguimento ao apelo raro. Matéria da violação legal decidida conforme a jurisprudência do STJ e ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual teria ocorrido a divergência jurisprudencial. Ausência de vícios do CPC, art. 535, de 1973 embargos do irga rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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815 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Policiais militares. Ação de cobrança. Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo. Não ocorrência de trânsito em julgado do mandamus. Suspensão do processo. Fundamentação autônoma não impugnada e argumentação recursal deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Interrupção do prazo prescricional pela impetração do writ. Precedentes. Prescrição limitada às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação mandamental.
1 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem e a apresentação de argumentação recursal deficiente impedem a admissão do apelo especial. Incidem ao caso a Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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816 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PROTESTO DA DÍVIDA. INTERRUPÇÃO. DEMANDA PROPOSTA ANTES DO PRAZO PRESCRICIONAL. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação, objetivando reforma integral da sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito ao fundamento da prescrição da exigibilidade da dívida. ... ()
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817 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação securitária. Sistema financeiro de habitação. Contratos de financiamento e de seguro ativos ao tempo do ajuizamento da ação. Prescrição. Prazo e termo inicial. Aferição do termo inicial. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Aplica-se o prazo prescricional anual às ações ajuizadas por segurado/mutuário em desfavor de seguradora, visando à cobertura de sinistro referente a contrato de mútuo, em curso, celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. ... ()
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818 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de cobrança. Notas fiscais de serviços. Prescrição. Ocorrência. Prazo prescricional quinquenal. Cobrança que decorre de instrumento particular com valor líquido, incidindo a hipótese do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, a contar de cada vencimento. Interrupção do prazo prescricional não demonstrada. Notificação extrajudicial que não implica reconhecimento da dívida pelo devedor, no caso. Prescrição reconhecida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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819 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação de cobrança. Interrupção da prescrição. Mandado de segurança coletivo. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Conforme jurisprudência do STJ, a ação de cobrança acarreta a interrupção do prazo prescricional da ação de cobrança dos valores pretéritos decorrentes do direito defendido no mandado de segurança coletivo. ... ()
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820 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Ocorrência da prescrição da pretensão executiva. Agravo não provido.
«1. O não fornecimento de elementos de cálculo em poder do devedor não resulta interrupção do prazo prescricional da pretensão executória. ... ()
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821 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. JUÍZO DE INVENTÁRIO. TÍTULO DE CRÉDITO.
Não consistindo em título de crédito ou prova literal da dívida o documento apresentado ao juízo de inventário, tem-se por inviável o reconhecimento da interrupção do prazo prescricional a que se refere o art. 202, IV, do Código Civil.... ()
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822 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Reconhecimento de período de labor rural alegada interrupção do prazo prescricional, em razão de citação válida em processo anterior. Pedido formulado na ação em apreço é diverso daquele postulado na ação anterior. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Alínea «c» prejudicada. Decisão da presidência mantida.
1 - A Corte regional, com base no exame dos elementos fático probatórios dos autos, concluiu que o pedido formulado na ação em apreço é diverso daquele postulado na ação anterior. Nesse contexto, diante das premissas fáticas estabelecidas no acórdão recorrido, revela-se inviável o reconhecimento de causa interruptiva da prescrição. ... ()
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823 - STJ. Recurso especial. Penal. Art. 1º, I e II, c.c. O art. 12, I, ambos da Lei 8.137/90. Aditamento à denúncia. Inexistência de novos fatos. Interrupção do prazo prescricional. Incabível. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Inarredável. Recurso especial conhecido e provido.
1 - O aditamento à denúncia é apto a interromper o prazo da prescrição apenas quando, por esse meio, são apresentados argumentos que denotam significativa modificação fática. ... ()
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824 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução de sentença. Execução de honorários advocatícios sucumbenciais. Anterior extinção da execução, por ilegitimidade passiva. Prescrição. Citação válida. Interrupção do prazo prescricional. Precedentes. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 24/10/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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825 - STJ. Processual Civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Reintegração aos quadros da polícia militar. Recebimento de proventos proporcionais prescrição. Omissão. Inexistência. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, o acórdão embargado foi bastante claro ao estabelecer que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre a inexistência de qualquer fato que importasse na suspensão ou interrupção do prazo prescricional. ... ()
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826 - STJ. Segundos embargos de declaração. Servidor público. Execução coletiva ajuizada pelo sindicato. Ilegitimidade reconhecida. Interrupção do prazo prescricional, que começa a correr pela metade. Súmula 150/STF e Súmula 383/STF. Dissídio demostrado. Embargos de divergência acolhidos. Alegadas omissões. Vícios inexistentes. Embargos de declaração rejeitados. Reiteração das alegações sob o pretexto de haver «omissão". Vício inexistente. Manifesto caráter protelatório. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
1 - A insurgência deduzida nestes embargos de declaração expressa mero descontentamento com o resultado do julgamento e o nítido intento de rediscutir matéria já analisada e decidida no acórdão embargado, desiderato que sabidamente não se coaduna com a via eleita. ... ()
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827 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -
Feito paralisado por 9 anos desde a citação - Alegação de realização de parcelamento do débito, causa de interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 174, par. único, IV, do CTN - Ausência de prova da celebração do acordo - Prescrição devidamente reconhecida - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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828 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário. Adequação aos tetos constitucionais. Ação coletiva. Interrupção do prazo prescricional da ação individual. Termo inicial da prescrição quinquenal. Data do ajuizamento da ação individual e não do ajuizamento da ação civil pública. Precedentes. Recurso especial provido.
«I - A discussão tratada no recurso especial diz respeito ao marco interruptivo do prazo prescricional na demanda em que se pretende à adequação do benefício previdenciário aos tetos constitucionais, se da citação na ação civil pública 0004911-28.2011/4/03.6183, ou se da ação individual, assim como com relação ao termo inicial da contagem do quinquênio prescricional. ... ()
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829 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor contra menor. Prescrição da pretensão punitiva. Acórdão condenatório anulado. Consumação.
«1. Não servindo acórdão condenatório anulado para interrupção do prazo prescricional, é esta constatada entre o recebimento da denúncia e a prolação do acórdão condenatório válido. ... ()
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830 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Demora ou dificuldade no fornecimento de fichas financeiras. Hipótese de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Não ocorrência. Entendimento consolidado no julgamento de recurso representativo da controvérsia. Resp1.336.026/PE, rel. Min. Og fernandes, DJE 30.6.2017. Modulação dos efeitos. Para as decisões transitadas em julgado até 17.3.2016, o prazo prescricional para a propositura da execução ou o cumprimento de sentença conta-se a partir de 30.6.2017. Agravo regimental do estado do rio grande do sul desprovido.
1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. 1.336.026/PE, consolidou a orientação de que a demora no fornecimento de documentação (fichas financeiras em poder da Administração Pública) não tem o condão de influenciar no prazo prescricional de execução de sentença contra a Fazenda Pública, incidindo o lapso prescricional, pelo prazo respectivo do processo de conhecimento, nos termos do que dispõe a Súmula 150/STF, cujo termo inicial é o trânsito em julgado da sentença. ... ()
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831 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de vínculo jurídico c/c pedido de cobrança de comissão. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Propositura de ação cautelar de exibição de documentos. Defesa judicial dos direitos perseguidos. Inércia do autor afastada. Prazo prescricional. Interrupção. Precedentes. Alegada violação à coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/. Agravo interno desprovido.
1 - Não ficou configurada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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832 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Inscrição indevida em cadastro de restrição ao crédito. Impugnação do débito. Interrupção do prazo prescricional. Cessão do crédito. Ausência de notificação do devedor. Exigibilidade da dívida. Devedor com outras anotações. Súmula 385/STJ. Inviabilidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. - A propositura de demanda judicial pelo devedor, seja anulatória, seja de sustação de protesto, que importe em impugnação do débito contratual ou de cártula representativa do direito do credor, é causa interruptiva da prescrição- (REsp 1.321.610/SP, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 27/2/2013). ... ()
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833 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Recursos especiais. Restituição de contribuições previdenciárias. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Protesto judicial. Interrupção do prazo prescricional. Jurisprudência do STJ. Recurso especial da fazenda nacional.
«1 - o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ de que o protesto judicial feito pelo contribuinte tem o condão de promover a interrupção, pois aplica-se, por analogia permitida pelo CTN, art. 108, I, o disposto no CTN, art. 174, parágrafo único, II, do mesmo diploma legal, que admite o protesto judicial como forma de interromper a prescrição para a cobrança do crédito tributário. ... ()
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834 - TJSP. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO.
1.Nos termos do art. 202 do CC a interrupção da prescrição se dá uma única vez. Prazo prescricional que volta a correr a partir do último ato praticado na ação proposta anteriormente. ... ()
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835 - STJ. Administrativo. Ação de pagamento de diferenças de complementação do fundef. Ação coletiva ajuizada por associação representativa dos municípios. Ausência de autorização da municipalidade para se fazer representar. Petição inicial da ação coletiva. Ausência do nome do município. Não interrupção do prazo prescricional da ação individual. Prescrição quinquenal configurada.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela municipalidade, contra a União, objetivando o recebimento de diferenças de complementação do FUNDEF, em decorrência da subestimação do valor mínimo anual por aluno (VMAA), referentes aos anos de 2002 a 2005, na qual se afirmava que o ajuizamento da Ação Coletiva pela Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará - APRECE, teria interrompido o prazo prescricional. ... ()
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836 - STJ. Administrativo. Ação de pagamento de diferenças de complementação do FUNDEF. Ação coletiva ajuizada por associação representativa dos municípios. Ausência de autorização da municipalidade para se fazer representar. Petição inicial da ação coletiva. Ausência do nome do município. Não interrupção do prazo prescricional da ação individual. Prescrição quinquenal configurada.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela municipalidade, contra a União, objetivando o recebimento de diferenças de complementação do FUNDEF, em decorrência da subestimação do valor mínimo anual por aluno (VMAA), referentes aos anos de 2004 a 2007. ... ()
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837 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição reconhecida com amparo no art. 174, parágrafo único, I, do CTN, redação anterior à entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005. Pretensão de aplicação da Súmula 106/STJ. Inviabilidade nesta via recursal. Incidência da Súmula 7/STJ. Tema 179. Provimento negado.
1 - A prescrição ordinária, prevista no art. 174, parágrafo único, I, do CTN, decorre da ausência de interrupção do prazo prescricional no período de 5 (cinco) anos compreendido entre a constituição definitiva do crédito tributário e a citação do executado ou o despacho determinando a sua citação, se posterior à entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005 (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 13/5/2009, DJe de 10/6/2009). Já a prescrição intercorrente (Lei 6.830/1980, art. 40) pressupõe a interrupção do prazo prescricional e consuma-se após o período de suspensão e arquivamento dos autos contado da ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis. ... ()
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838 - STJ. Recurso especial repetitivo. Administrativo. Recurso especial representativo da controvérsia. Princípio da actio nata. Prazo prescricional. Prescrição. Renúncia. Interrupção. Reinício pela metade.Suspensão do prazo prescricional no curso do processo administrativo. Prescrição não verificada na hipótese. Decreto 20.910/1932, arts. 1º, 4º e 9º. CPC/1973, art. 543-C. CCB/2002, arts. 189, 191 e 202, VI. Medida Provisória 2.225-45/2001.
«3. Nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º, as «dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem ... ()
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839 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Demora ou dificuldade no fornecimento de fichas financeiras. Hipótese de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Não ocorrência. Entendimento consolidado no julgamento de recurso representativo da controvérsia. Resp1.336.026/PE, rel. Min. Og fernandes, DJE 30.6.2017. Modulação dos efeitos. Para as decisões transitadas em julgado até 17.3.2016, o prazo prescricional para a propositura da execução ou o cumprimento de sentença conta-se a partir de 30.6.2017. Embargos de declaração do ipergs rejeitados.
1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. 1.336.026/PE, consolidou a orientação de que a demora no fornecimento de documentação (fichas financeiras em poder da Administração Pública) não tem o condão de influenciar no prazo prescricional de execução de sentença contra a Fazenda Pública, incidindo o lapso prescricional, pelo prazo respectivo do processo de conhecimento, nos termos do que dispõe a Súmula 150/STF, cujo termo inicial é o trânsito em julgado da sentença. ... ()
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840 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. AÇÃO COLETIVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ARGUIÇÃO APÓS A CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 153/TST. NÃO PRECLUSÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Verifica-se na decisão regional, possível contrariedade à Súmula 153/TST (transcendência política), o que recomenda o provimento do agravo de instrumento, para melhor análise da matéria em sede de recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. AÇÃO COLETIVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ARGUIÇÃO APÓS A CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 153/TST. NÃO PRECLUSÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Discute-se o momento para a arguição de interrupção do prazo prescricional tendo em vista ação coletiva ajuizada por sindicato, em 2011, na qualidade de substituto processual, para fins de aplicação da OJ 359 do TST. A jurisprudência desta Corte superior firmou entendimento de que a prescrição deve ser arguida e examinada na instância ordinária, nos termos da Súmula 153/TST. No mesmo sentido, possibilita-se o exame de toda a extensão da matéria envolvendo a prescrição incidente sobre a pretensão autoral, inclusive as suas causas de interrupção e suspensão, que podem ser aventadas na instância ordinária. No caso dos autos, o Regional deixou de analisar a pretensão de interrupção do prazo prescricional apresentada pelo reclamante, após contestados os pedidos, e a considerou «inovatória. Dessa forma, a decisão regional contrariou o disposto na Súmula 153/TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .... ()
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841 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ausência de impugnação da decisão agravada. Deficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 1021, § 1º e art. 259, § 2º, do RISTJ. Agravo interno não conhecido.
1 - A decisão ora agravada conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, afastando a tese de prescrição, ao argumento de que «o dispositivo apontado como violado - Decreto-lei 4.597/1942, art. 3º - não tem aplicabilidade ao caso, pois o trânsito em julgado da ação de conhecimento não implica interrupção do prazo prescricional, mas sim de nova pretensão, autônoma e independente, desta feita executória (e/STJ fl. 855). ... ()
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842 - STJ. Processual civil. Ação coletiva. Execução individual. Prescrição. Interrupção do prazo. Ausência de comunicação. Necessidade de diligências. Fundamentos não rebatidos e não apontado dispositivo legal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
I - No acórdão recorrido foi analisado o cumprimento de sentença individual, sendo afastada a alegação de prescrição, ao entendimento de que seriam necessárias diligências para viabilizar a execução, com a interrupção do prazo prescricional, e que os interessados deveriam ser comunicados da existência da ação, a teor do CDC, art. 94. ... ()
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843 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução fiscal - Taxa de licença de localização e funcionamento - Exercício de 2001. Prescrição. Inocorrência. Paralisação injustificada do feito, sem cumprimento do despacho inicial, o que afronta o princípio do impulso oficial (CPC, art. 2º). Interrupção do prazo prescricional pelo parcelamento do débito, sem notícia de rompimento do acordo. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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844 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Insurgência da Municipalidade contra a extinção do processo pelo reconhecimento de prescrição do débito exequendo - Descabimento - Ausência de interrupção do prazo prescricional intercorrente (inocorrência de efetiva constrição patrimonial) - Inteligência da tese vinculante exarada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido... ()
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845 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Insurgência da Municipalidade contra a extinção do processo pelo reconhecimento de prescrição intercorrente do débito - Descabimento - Ausência de interrupção do prazo prescricional intercorrente (inocorrência de efetiva constrição patrimonial) - Inteligência da tese vinculante exarada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido... ()
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846 - TJSP. APELAÇÃO -
Cobrança de dívida - Alegação de prescrição afastada - Propositura de anterior execução de título extrajudicial, que foi extinta sem julgamento do mérito, mas na qual houve citação - Interrupção do prazo prescricional- CPC, art. 240 e 202, I, do CC - Precedentes do STJ - Ausência de impugnação ao valor devido - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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847 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Insurgência da Municipalidade contra a extinção do processo pelo reconhecimento de prescrição do débito exequendo - Descabimento - Ausência de interrupção do prazo prescricional intercorrente (inocorrência de efetiva constrição patrimonial) - Inteligência da tese vinculante exarada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido... ()
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848 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Insurgência da Municipalidade contra a extinção do processo pelo reconhecimento de prescrição do débito exequendo - Descabimento - Ausência de interrupção do prazo prescricional intercorrente (inocorrência de efetiva constrição patrimonial) - Inteligência da tese vinculante exarada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido... ()
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849 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Liquidação da sentença coletiva promovida pelo Ministério Público. Ilegitimidade. Interrupção do prazo prescricional da pretensão individual. Modulação dos efeitos da decisão da Corte Especial (REsp. Acórdão/STJ). Agravo interno desprovido.
1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, finalizado em 20/4/2022, DJe de 11/5/2022, a Corte Especial consolidou o entendimento de que o Ministério Público não tem legitimidade para promover a liquidação correspondente aos danos individualmente sofridos pelas vítimas ou sucessores, tampouco para promover a execução coletiva da sentença, sem a prévia liquidação individual, incumbindo a estes - vítimas e/ou sucessores - exercer a respectiva pretensão, a contar da sentença coletiva condenatória. ... ()
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850 - TJSP. INTERPELAÇÃO JUDICIAL.
Pleito de interrupção do prazo prescricional para eventual ressarcimento de valores. Procedimento não contencioso. Atividade jurisdicional procedimental. Interpelação apta à intenção assecuratória do direito de ação. Interesse do interpelante presente. Precedente idêntico desta C. Câmara. ... ()
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