(DOC. VP 981.8779.2954.2969)

TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PROTESTO DA DÍVIDA. INTERRUPÇÃO. DEMANDA PROPOSTA ANTES DO PRAZO PRESCRICIONAL. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação, objetivando reforma integral da sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito ao fundamento da prescrição da exigibilidade da dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal se cinge em analisar se houve o decurso do prazo prescricional para a exigibilidade do débito decorrente do contrato de mútuo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão do exercício de ação de direito subjetivo se subordina a certo lapso temporal, como meio de estabilidade

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