(DOC. VP 212.2643.3009.6200)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição. Acórdão confirmatório da sentença condenatória. Interrupção do prazo prescricional. Julgamento proferido no AgRg no HC 176.473/RR/STF. Agravo regimental não provido.

1 - Pacífico era o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o acórdão que confirma a condenação, ainda que majore ou reduza a pena, não constitui marco interruptivo da prescrição. Precedentes. 2 - O Plenário do STF, todavia, no recente julgamento do AgRg no HC 176.473/RR/STF, ocorrido em 27/4/2020, firmou a tese de que, nos termos do inciso IV do CP, art. 117, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º gra

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