(DOC. VP 289.6578.2263.6066)

TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Imposto Predial Urbano - Extinção da ação devido ao reconhecimento da prescrição - Cabimento - Interrupção do prazo prescricional (citação) ocorrida posteriormente ao quinquênio legal - Acordo de parcelamento juntado que não serve como causa interruptiva da prescrição - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote